PROCURADORIA · 3 de outubro de 2024
LEI Nº 5.423/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.423/2024
Dispõe sobre o atendimento prioritário de pacientes portadores de doenças oncológicas, nas filas de espera e no efetivo atendimento, em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todos os pacientes portadores de doenças oncológicas, terão atendimento prioritário em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas, nos termos desta Lei.
§ 1° Entende-se como pacientes portadores de doenças oncológicas, todos pacientes que portarem laudo ou declaração pertinente, respectiva a sim mesmos, assinada por médico habilitado, com validade de até 365 dias.
§ 2º O atendimento prioritário, somente ocorrerá a partir da apresentação prévia pelo paciente, do respectivo laudo ou declaração referida no parágrafo anterior, juntamente com documento de identificação, com fotografia deste mesmo paciente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 02º dia do mês de outubro de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí