PROCURADORIA · 29 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2022
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2022
Altera o parágrafo único do art. 256 da Lei Municipal 2.384/2002 (Código Tributário Municipal).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 256 da Lei Municipal nº 2.384/2002 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único: A taxa de coleta de lixo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), nos seguintes casos:
I – em 50% quando houver mais de uma inscrição imobiliária de prédios comerciais num mesmo imóvel, cujas inscrições individualizadas tenham até 60 metros quadrados;
II – em 50% nos casos de prédios residenciais e comerciais que estejam fechados há mais de 6 (seis) meses, mediante comprovação por fatura de concessionária de serviços públicos;
III – em 25% nos casos de imóveis comerciais que tenham edificações de até 60 metros quadrados.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí