PROCURADORIA · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.088/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.088/2021
Dispõe sobre a concessão de uso de áreas localizadas no “Terminal Rodoviário Aguilar Selhorst”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de uso de áreas localizadas no “Terminal Rodoviário Aguilar Selhorst”.
Art. 2º Nos termos do artigo 73-A da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar onerosamente, mediante contrato administrativo, a concessão de uso de áreas localizadas no “Terminal Rodoviário Aguilar Selhorst” pelo prazo de 10 (dez) anos, mediante concorrência pública, cujas áreas estão assim definidas:
I - Box 1 (ramo alimentício): área de 43,08m², sendo 19,09m² de área destinada para lanchonete e 24m² para colocação de mesas e cadeiras;
II - Box 2 (venda de passagens): área de 20,61m²;
III - Box 3 (venda de passagens): área de 20,10m²;
IV - Box 4 (venda de passagens): área de 34,28m²;
V - Cabine 1 (venda de passagens): área de 24,23m²;
VI - Cabine 2 (venda de passagens): área de 7,94m²;
VII - Cabine 3 (venda de passagens): área de 16,60m²;
VIII - Cabine 4 (venda de passagens): área de 7,90m²;
IX - Cabine 5 (venda de passagens): área de 7,94m²;
X - Cabine 6 (venda de passagens): área de 17,84m².
Art. 3º Pela utilização das áreas descritas no artigo anterior, o Contratado pagará ao Município de Paranavaí uma remuneração mensal, cujo valor mínimo será estabelecido mediante avaliação da Comissão Permanente de Avaliação do Município.
Art. 4º A concorrência pública para outorga onerosa do contrato de concessão administrativa de uso das áreas descritas no artigo 2º desta Lei será a melhor proposta de remuneração mensal.
§ 1º Será declarado vencedor o licitante que maior valor mensal tiver oferecido, prevalecendo, em caso de empate, o critério de sorteio, que ocorrerá na presença dos licitantes interessados.
§ 2º Sem prejuízo do critério de escolha previsto no caput, deverá constar no edital de licitação a obrigação da Contratada obter todos alvarás/licenças do poder público (Municipal, Estadual e/ou Federal) para o exercício da atividade, quando for o caso.
Art. 5º Constará do Edital de Concorrência e do respectivo contrato, além de outras cláusulas, as seguintes:
I - o licitante vencedor para venda de passagens rodoviárias deverá atender todas as normas e regulamentos aplicáveis;
II - todas as benfeitorias ou melhoramentos efetuados nas áreas descritas no artigo 2º desta Lei serão incorporadas automaticamente ao patrimônio do Município de Paranavaí, não existindo em nenhuma hipótese direito a qualquer indenização;
III - as áreas da concessão de uso somente poderão ser utilizadas para as finalidades descritas nesta Lei, sendo vedada a destinação diversa por parte do Contratado;
IV - o atraso no pagamento da remuneração mensal da concessão administrativa de uso importará na incidência de multa de 20% (vinte por cento), correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
V - o atraso de mais de três parcelas ensejará a rescisão automática, de pleno direito, do contrato de concessão administrativa de uso, independentemente de prévia notificação;
VI - em caso de descumprimento desta Lei, das cláusulas do Edital e do Contrato, o contrato de concessão administrativa de uso poderá ser rescindido pelo Município de Paranavaí;
VII - todas as despesas de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, seguro contra incêndio, internet e telefone referente às áreas concedidas deverão ser custeadas pelo Contratado;
VIII - os direitos do Contratado de utilizar as áreas descritas no artigo 2º desta Lei são personalíssimos, sendo vedada a transferência a terceiros, a qualquer título, dos direitos de uso das áreas mencionadas;
IX - vencido o prazo do contrato, ou rescindido o mesmo na hipótese dos incisos V e VI deste artigo, caso o Contratado não proceda a desocupação do imóvel no prazo máximo de trinta dias, incidirá multa mensal de um salário mínimo nacional;
X - nenhuma obra (benfeitoria ou melhoramento) será iniciada sem prévia autorização dos órgãos competentes municipais;
XI - o Contratado responde em relação a seus empregados, por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços, tais como: encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas;
XII - o Contratado responde por seus atos e de seus empregados e prepostos, inclusive, por prejuízos ou danos causados aos bens públicos, aos particulares e de terceiros;
XIII - o Contratado responde por todos os ônus decorrentes da sua atividade.
Parágrafo único. No caso do inciso VII, não havendo possibilidade de individualização das despesas, estas serão rateadas proporcionalmente à área concedida, entre os Contratados, que serão considerados responsáveis solidários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de dezembro de 2021.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí