SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 9 de novembro de 2018
LEI 4.712/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.712/2018
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2018, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais ), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
04.01(55)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.220
Atividades de Atenção a Saúde
100303.01.02.00.1303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3190.05
Outros benefícios previdenciários do RPPS
200.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
04.01(58)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.220
Atividades de Atenção a Saúde
100303.01.02.00.1303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3190.16
Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
400.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
04.01(61)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.220
Atividades de Atenção a Saúde
100303.01.02.00.1303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3191.13
Obrigações Patronais
250.000,00
TOTAL
850.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
04.01(56)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.220
Atividades de Atenção a Saúde
100303.01.02.00.1303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3190.11
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
850.000,00
TOTAL
850.000,00
Art. 3º - Esta leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 08 denovembrode 2018.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 034/2018
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito