SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 17 de setembro de 2026
LEI N 5.621/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.621/2026
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Estado do Paraná
LEI Nº 5.621/2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0306.0006.2360
Atividade:Assistência Alimentar e Nutricional na Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL
Unidade Orçamentária: 05.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0002.2410
Atividade:Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL
Unidade Orçamentária: 05.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0002.2410
Atividade:Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 08.002
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Funcional Programática: 08.002.0016.0482.0019.2102
Atividade:Atividades de Programas e Projetos Habitacionais
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 09.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0002.2150
Atividade:Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 09.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0002.2150
Atividade:Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 10.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Funcional Programática: 10.001.0004.0122.0002.2142
Atividade:Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 10.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Funcional Programática: 10.001.0004.0122.0002.2142
Atividade:Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade Orçamentária: 11.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Funcional Programática: 11.001.0004.0123.0002.2060
Atividade:Atividades de Diretoria de Finanças
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade Orçamentária: 11.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Funcional Programática: 11.001.0004.0123.0002.2060
Atividade:Atividades de Diretoria de Finanças
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 12.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0002.2030
Atividade:Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 12.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0002.2030
Atividade:Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 13.002
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Funcional Programática: 13.002.0006.0181.0015.2086
Atividade:Atividades de Patrulhamento - FUMTRAN
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00509 - Gerenciamento de Trânsito
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 13.002
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Funcional Programática: 13.002.0006.0181.0015.2086
Atividade:Atividades de Patrulhamento - FUMTRAN
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00509 - Gerenciamento de Trânsito
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 13.003
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Funcional Programática: 13.003.0005.0153.0002.2081
Atividade:Atividades da Junta de Alistamento Militar
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 13.003
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Funcional Programática: 13.003.0005.0153.0002.2081
Atividade:Atividades da Junta de Alistamento Militar
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 13.004
TIRO DE GUERRA
Funcional Programática: 13.004.0005.0153.0002.2082
Atividade:Atividades do Tiro de Guerra
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 13.004
TIRO DE GUERRA
Funcional Programática: 13.004.0005.0153.0002.2082
Atividade:Atividades do Tiro de Guerra
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 14.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Funcional Programática: 14.001.0024.0131.0002.2120
Atividade:Atividades de Comunicação Social
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 14.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Funcional Programática: 14.001.0024.0131.0002.2120
Atividade:Atividades de Comunicação Social
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
PROCURADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 18.001
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661
Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
PROCURADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 18.001
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661
Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
PROCURADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 18.003
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671
Atividade:Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00971 - Fundo Municipal de Defesa Do Consumidor - PROCON
R$ 5.000,00
PROCURADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 18.003
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671
Atividade:Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00971 - Fundo Municipal de Defesa Do Consumidor - PROCON
R$ 5.000,00
CONTROLADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 19.001
COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0002.2690
Atividade:Atividades Administrativas - Controladoria
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
CONTROLADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 19.001
COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0002.2690
Atividade:Atividades Administrativas - Controladoria
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 16.001
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2100
Atividade:Atividade Governamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 16.001
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2100
Atividade:Atividade Governamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
R$ 170.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250
Atividade: Atenção Primária em Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL
Unidade Orçamentária: 05.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0002.2410
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 08.001
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Funcional Programática: 08.001.0004.0121.0011.2091
Atividade: Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 09.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0002.2150
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 10.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Funcional Programática: 10.001.0020.0605.0013.2140
Atividade: Atividades de Fomento e Marketing Agropecuário
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade Orçamentária: 11.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Funcional Programática: 11.001.0004.0123.0002.2060
Atividade: Atividades de Diretoria de Finanças
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 12.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 13.002
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Funcional Programática: 13.002.0006.0181.0015.2086
Atividade: Atividades de Patrulhamento - FUMTRAN
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00509 - Gerenciamento de Trânsito
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 13.003
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Funcional Programática: 13.003.0005.0153.0002.2081
Atividade: Atividades da Junta de Alistamento Militar
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 13.004 TIRO DE GUERRA
Funcional Programática: 13.004.0005.0153.0002.2082
Atividade: Atividades do Tiro de Guerra
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 14.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Funcional Programática: 14.001.0024.0131.0002.2120
Atividade: Atividades de Comunicação Social
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
PROCURADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 18.001
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661
Atividade: Atividades de Assessoria Jurídica
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
PROCURADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 18.003
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671
Atividade: Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00971 - Fundo Municipal de Defesa Do Consumidor - PROCON
R$ 10.000,00
CONTROLADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 19.001
COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0002.2690
Atividade: Atividades Administrativas - Controladoria
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 16.001
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2100
Atividade: Atividade Governamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:
R$ 170.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 16 de setembro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal de Paranavaí
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 036/2026