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Congresso

PROCURADORIA · 23 de abril de 2026

LEI Nº 5.574/2026

PROCURADORIA

LEI Nº 5.574/2026

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Águas do Arenito Caiuá – AARCA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Águas do Arenito Caiuá – AARCA, pessoa jurídica de direito privado, de caráter associativo e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 54.573.071/0001-02, com sede e foro no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de abril de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3515, em 23 de abril de 2026. Código identificador D20C2088: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.