SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 31 de agosto de 2021
LEI N 5.038/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.038/2021
Súmula: Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2021, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 do Município de Paranavaí, incluindo a ação Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.861/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 do Município de Paranavaí, incluindo a Ação Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.892/2020, de 04 de Dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 38.100,00 ( Trinta e Oito Mil e Cem Reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.02 (1500)
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0012.2.203
Consorcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR
000
Recursos Ordinários Livres
33.71.70.00
Rateio pela participação em consórcio público
38.100,00
TOTAL
38.100,00
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.01 (985)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.541.0012.1.155
Obras de Revitalização, Preservação e Controle Ambiental
000
Recursos Ordinários Livres
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
10.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.01 (1006)
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0012.2.150
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - PF
5.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.01 (1007)
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0012.2.150
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
5.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.01 (994)
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0012.2.150
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
18.100,00
TOTAL
38.100,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 30 de Agosto de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 48/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito