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Congresso

PROCURADORIA · 14 de outubro de 2021

LEI Nº 5.053/2021

PROCURADORIA

LEI Nº 5.053/2021

Altera o §9º do art. 28 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O §9º do artigo 28, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí, passa a vigorar com a seguinte redação:

(…)

§9º À Diretoria Especial de Geoprocessamento, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior em uma das seguintes áreas: Engenharia, Arquitetura, Direito, Geografia ou Tecnólogo em Geoprocessamento ou Topografia, com experiência comprovada de no mínimo 01 (um) ano em administração pública, setor tributário ou congênere, compete:

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de outubro de 2021.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2369, em 14 de outubro de 2021. Código identificador D1EDCB3B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.