PROCURADORIA · 19 de junho de 2018
LEI Nº 4.695/2018
PROCURADORIA
LEI Nº 4.695/2018
Institui o Programa Construsocial. Disciplina a execução. Revoga a Lei Municipal nº 4104/2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Construsocial, visando dar cumprimento à política habitacional do Município de Paranavaí.
Art. 2º O Construsocial tem como objetivo a concessão de materiais de construção, os quais deverão ser destinados somente a reparos e (ou) melhorias das unidades habitacionais.
Art. 3º Deverão ser atendidas pelo programa, habitações que se encontram em situação precária, de risco e/ou ou em situação estrutural inadequada para oferecer acessibilidade à pessoas idosas, com deficiência, com mobilidade reduzida e/ou dificuldade de locomoção.
Art. 4º O valor da bolsa de materiais de construção concedido apenas uma vez por beneficiário, não ultrapassará o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 5º Para os reparos e/ou melhorias nas unidades habitacionais, poderão ser disponibilizados através do programa, os seguintes materiais:
I - lajota 6 (seis) furos;
II - cimento;
III - areia grossa;
IV - areia fina;
V - pedra
VI - cal;
VII - aço – CA 50 – ø 5/16 ;
VIII - telha de fibrocimento 5 mm;
IX - piso cerâmico;
X - argamassa.
Parágrafo único. Os interessados deverão comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Diretoria de Habitação do Município, para inscrição e possíveis encaminhamentos, visando dar cumprimento a todas as etapas do Programa.
Art. 6º Será prioritariamente beneficiado com o Programa Construsocial:
I - famílias chefiadas por mulheres;
II - deficientes ou famílias que possuam pessoa deficiente;
III - idosos ou famílias que possuam pessoa idosa;
IV - famílias com dependentes menores.
Art. 7º São requisitos para inclusão o programa:
I - não ter sido beneficiado por programa habitacional anterior;
II - estar em dia com o cumprimento de todas as obrigações tributárias do imóvel;
III - não tramitar contra o imóvel ou o beneficiário ação que possa comprometer a segurança da aplicação do recurso público.
IV - não possuir outro imóvel em qualquer parte do território nacional.
Art. 8º Para inscrição no programa, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - comprovação da titularidade do imóvel a ser reformado;
II - documento que comprove residência no município há pelo menos 03 (três) anos;
III - comprovante de inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (folha resumo);
IV - RG;
V - CPF;
VI - Título de Eleitor;
VII - Certidão de Nascimento ou Casamento;
VIII - comprovante de renda per capta familiar igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo;
Parágrafo único. Os documentos exigidos serão apresentados por meio de cópias acompanhadas dos originais para conferência da Diretoria de Habitação do município, responsável pelo cadastramento das famílias.
Art. 9º O benefício de que trata esta lei só será concedido nas seguintes condições:
I - preenchimento dos requisitos contidos nos artigos 3º, 7º e 8º desta lei; e,
II - parecer favorável da equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Diretoria de Habitação, responsável pela execução do projeto, composta por Assistente Social e Engenheiro Civil.
Art. 10 Compete à Secretária de Desenvolvimento Urbano, através da Diretoria de Habitação:
I - a coordenação do Programa Municipal Construsocial;
II - a inscrição dos interessados;
III - a identificação das famílias que condizem com os critérios estabelecidos nesta lei através da visita domiciliar para emissão de parecer técnico;
IV - emissão de laudo de vistoria subscrito por engenheiro civil ou arquiteto;
V - avaliação e indicação quantitativa dos materiais necessários para a execução da obra;
VI - vistoria após conclusão da obra para avaliação e parecer final.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano encaminhará à Câmara Municipal de Paranavaí, a cada 06 (seis) meses, relatório contendo informações sobre os beneficiários contemplados por esta lei.
Art. 11 Ao beneficiário compete:
I - realizar a inscrição junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Diretoria de Habitação, devendo atentar-se a documentação e aos requisitos necessários previstos nesta lei;
II - passar pela triagem da equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Diretoria de Habitação;
III - dar cumprimento a todos os prazos previstos nessa lei;
IV - executar por conta própria a obra, a qual deverá ser concluída no prazo de máximo de 90 dias;
V - dar cumprimento a todos os prazos previstos nessa lei;
VI - assumir a responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a obra em sua residência.
Art. 12 Deferido o requerimento e autorizado o início do atendimento ao beneficiário, a Diretoria de Habitação expedirá Termo de Responsabilidade e Termo de Recebimento de material, os quais deverão ser assinados pelo beneficiário
Art. 13 Fica proibida:
I - a comercialização, permuta ou doação dos materiais a terceiros, ou utilização para outros fins que não os previstos nesta lei;
II - a venda do imóvel objeto do benefício previsto nesta lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de conclusão da obra.
Parágrafo único. O beneficiário que descumprir as normas de uso e aplicação do benefício recebido que utilizar de falsidade ideológica para beneficiar-se, ou que prestar informações equivocadas para obter recursos financeiros, ficará impedido de receber novos benefícios, além de ser obrigado, sob as penas da Lei, a devolver aos cofres públicos, o valor total das despesas despendidas na doação, acrescidos de juros e atualização monetária.
Art. 14 Não haverá novo atendimento de uma mesma situação, caso haja a má utilização do material doado na execução da obra;
Art. 15 O Programa será executado atendendo a todos os requisitos desta Lei conforme disponibilidade orçamentária do município.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei n0 4.104/2013.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí