PROCURADORIA · 26 de agosto de 2024
LEI Nº 5.411/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.411/2024
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.340/2008, que cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.340/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será constituído pelos membros abaixo discriminados:
I - 02 (dois) representantes das Entidades Esportivas vinculadas ao Município de Paranavaí por meio de termo de colaboração ou termo de fomento (mútua cooperação), baseado na Lei 13.019/2014;
II - 01 (um) representante indicado pela Liga de Futsal ou Futebol de Paranavaí;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Paranavaí –SEMEL;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI - 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior do Curso de Educação Física de Paranavaí.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)”.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer relacionados nos incisos I, II e VI não poderão ser servidores públicos efetivos ou comissionados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de agosto de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí