PROCURADORIA · 21 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL 4. 620/2017
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4. 620/2017
Altera os artigos 3º, 4º, 5º, 8º, 16, 18, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 36, 46, 47, 48 e revoga o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 16, 18, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 42, 44, 46, 47, 48, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3ºA estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Paranavaí será representada pelos seguintes órgãos:
1. Gabinete do Prefeito – GAP
2. Órgãos da Administração Direta
2.1. Órgãos de Linha
a) Secretarias Municipais de Apoio:
a.1) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEL
a.2) Secretaria Municipal de Comunicação Social – SECOM
a.3) Secretaria Municipal de Administração – SEAD
a.4) Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ
a.5) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR
a.6) Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito – SEPROVPAT
a.7) Secretaria Municipal de Agricultura – SEAGRI
a.8) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA
a.9) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDECTU
a.10) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS
a.11) Secretaria Municipal de Educação – SEED
a.12) Secretaria Municipal de Saúde – SESAU
a.13) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRAS
2.2. Órgãos de Assessoria:
a) Procuradoria Geral do Município – PGM
b) Controladoria Geral do Município – CGM
3. Órgãos de Administração Vinculada:
3.1. Junta de Alistamento Militar
3.2. FUNREBOM
3.3. Tiro de Guerra
4. Órgãos da Administração Indireta:
4.1. Paranavaí Previdência
4.2. Fundação Cultural de Paranavaí
§1º ............................................................................
§2º ...........................................................................
§3º ............................................................................
§4º .............................................................................
§5º..............................................................................
§6º ............................................................................
Art. 4ºOs órgãos da Administração Direta são estruturados segundo os seguintes níveis hierárquicos orgânicos e funcionais:
I – Níveis Hierárquicos Orgânicos:
a) Primeiro Nível:Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal;
b) Segundo Nível: Diretoria Especial e Chefe de Gabinete;
c) Terceiro Nível: Diretoria de Unidade;
d) Quarto Nível: Divisão;
e) Quinto Nível: Departamento; e,
f) Sexto Nível: Seção.
II – Níveis Hierárquicos Funcionais:
a) Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e Secretário Municipal;
b) Diretor Especial e Chefe de Gabinete
c) Diretor de Unidade, Ouvidor Geral;
d) Gerente de Divisão e Ouvidor da Saúde;
e) Chefe de Departamento; e,
f) Chefe de Seção.
Art. 5ºA Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e a Coordenação de Assistência Judiciária ficam subordinadas à Procuradoria Geral do Município de Paranavaí.
§1º.....................................................................
§2º....................................................................
Art. 8º O Gabinete do Prefeito e as Unidades Administrativas enumeradas no artigo 3º, itens 1 e 2, e com base no artigo 4º desta Lei, estão assim estruturadas:
1. Gabinete do Prefeito – GAP
1.1. Chefe de Gabinete
1.2. Diretoria Especial de Expediente e Relações Públicas – DERP
2. Procuradoria Geral do Município – PGM
2.1. Procon – PROCON
2.2. Coordenação de Assistência Judiciária – CAJ
2.3. Divisão de Apoio Administrativo – DAA
3. Controladoria Geral do Município – CGM
3.1. Diretoria de Frotas e Combustíveis – DIRFG
3.2. Ouvidoria Geral – OVGE
4. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEL
4.1. Diretoria de Esportes – DIRESP
4.1.2. Divisão de Projetos Esportivos – DVPE
4.1.3. Divisão de Esportes, Recreação e Lazer – DVREL
4.1.4. Divisão de Manutenção de Praças Esportivas – DVMP
5. Secretaria Municipal de Comunicação Social – SECOM
5.1. Diretoria de Mídia – DIRM
5.2.Diretoria de Jornalismo – DIJOR
6. Secretaria Municipal de Administração – SEAD
6.1. Diretoria de Recursos Humanos – DIRH
6.1.1. Divisão de Gestão de Pessoal – DVGP
6.1.2.Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho – DVSEM
6.2. Diretoria de Patrimônio – DIRP
6.3.Divisão de Tecnologia de Informação – DTI
7. Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ
7.1. Diretoria de Compras – DIRC
7.1.1. Divisão de Procedimentos de Licitações Públicas e Contratos - DVPROL
7.2. Diretoria de Receitas – DIRRE
7.3. Diretoria de Finanças – DIRFI
7.3.1. Divisão de Controle Orçamentário – DVCO
7.4. Divisão de Controle e Transferência Voluntária – DVCONTV
8. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR
8.1.Diretoria Especial de Iluminação Pública
8.2. Diretoria de Projetos – DIRP
8.3. Divisão de Controle Urbano – DVCOU
8.4. Diretoria de Planejamento e Habitação – DIRH
9. Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito – SEPROVPAT
9.1. Diretoria de Proteção ao Patrimônio – DIRPPAT
9.2. Diretoria de Trânsito – DIRT
9.2.1. Departamento de Sistema Viário e Sinalização – DEPSVS
10. Secretaria Municipal de Agricultura – SEAGRI
10.1. Diretoria de Fomento Agrícola – DIRFA
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA
11.1. Diretoria de Gestão Ambiental –DIRGA
11.2. Diretoria de Paisagismo – DIRPAI
12. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDECTU
12.1. Diretoria Especial de Trabalho e Emprego – DETEM
12.2. Diretoria de Indústria e Comércio – DIRICOM
12.3. Diretoria de Turismo e Eventos – DIRTUE
12.3.1. Divisão de Eventos e Casa do Artesão – DVEVC
13. Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS
13.1. Diretoria do Centro da Juventude – DIRCEJU
13.2. Diretoria de Desenvolvimento Comunitário – DIRDEC
13.3. Divisão de Promoção Humana – DVPH
13.4. Divisão de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares - DVSCONFO
14. Secretaria Municipal de Educação – SEED
14.1. Departamento de Educação Infantil – DEPEIN
14.2. Diretoria Administrativa – DIRAM
14.2.1. Divisão de Suprimentos – DVSUP
14.2.2. Divisão de Transportes – DVTRANS
15. Secretaria Municipal de Saúde – SESAU
15.1. Ouvidoria da Saúde – OUSA
15.2. Conselho Municipal de Saúde
15.3. Divisão de Transportes – DVTRANS
15.4. Diretoria de Vigilância em Saúde – DIRVIS
15.4.1. Departamento de Controle de Zoonoses – DEPCOZ
15.5. Diretoria de Planejamento – DIRPLA
15.6. Diretoria de Atividades em Saúde – DIRAS
15.7. Diretoria de Pronto Atendimento Municipal – DIRPAM
15.8. Diretoria de Odontologia – DIROD
15.9. Departamento de Manutenção Geral - DEPMAGE
16. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRAS
16.1. Diretoria de Serviços Públicos – DIRSP
16.1.1. Departamento de Galerias e Águas Fluviais – DEPGAF
16.2. Diretoria Técnica – DIRT
16.2.1. Departamento de Manutenção de Frotas – DEPMAF
16.3. Diretoria de Infraestrutura – DIRINF
16.3.1. Divisão de Pavimentação – DVPAV
16.4. Diretoria Administrativa – DIRADM
Art. 16O Gabinete do Prefeito é o órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo que tem a responsabilidade de assistir ao Prefeito no exercício de suas atribuições e coordenar as suas relações sociais, institucionais e administrativas.
§1º O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete, o qual terá as seguintes atribuições:
I – chefiar as atividades administrativa, financeira e orçamentária do Gabinete do Prefeito;
II – assistir diretamente ao Chefe do Poder Executivo no âmbito de sua atuação;
III – planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Chefe do Poder Executivo, auxiliando-o no preparo dos documentos a serem submetidos às autoridades superiore;
IV– assessorar o Chefe do Poder Executivo na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
V– prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, no encaminhamento, para pronunciamento final, das matérias que lhe forem submetidas;
VI–assessorar o Chefe do Poder Executivo no acompanhamento das ações das demais Secretarias;
VII– coordenar o atendimento das solicitações e convocações da Câmara Municipal;
VIII–receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;
IX–exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
X – responsabilizar-se pela conservação e guarda dos bens patrimoniais tombados no órgão;
XI – dirigir, orientar e coordenar todos os serviços administrativos e atividades de competência do Gabinete;
XII– manter o Prefeito ciente das atividades do setor.
§2º À Diretoria Especial de Expediente e Relações Públicas compete:
I – projetar a imagem do Município junto aos seus diversos públicos numa comunicação integrada;
II – divulgar para o público interno as ações desenvolvidas pelo Município;
III – colaborar com as Secretarias em seus eventos;
IV – interagir com as Secretarias na realização de seminários, feiras, exposições e outras atividades correlatas;
V – elaborar relatórios de eventos com a devida avaliação;
VI – acompanhar o andamento das solicitações realizadas pelos munícipes às Secretarias;
VII – acompanhar o Prefeito Municipal em eventos realizados no Município, quando solicitado;
VIII – elaborar relatórios de funcionamento do seu órgão com conteúdo e periodicidade fixados pelos órgãos competentes;
IX – elaborar mensagens e expedientes do Prefeito Municipal;
X - assessorar o Prefeito Municipal em suas relações com a Câmara Municipal, informando-se sobre o andamento dos Projetos de Leis e outros de interesse da Administração;
XI – coordenar agenda de reuniões e audiências com o Prefeito;
XII – assessorar as unidades administrativas do órgão na aplicação do planejamento estratégico institucional, acompanhando seu desenvolvimento e atualização;
XIII– atender o público em geral, prestando informações, esclarecimento as dúvidas relativas ao serviço público municipal, realizando o encaminhamento das solicitações, bem como, receber reclamações e sugestões;
XIV – implementar o processo de gestão democrática promovendo a efetiva participação popular;
XV- elaborar e manter controles administrativos necessários;
XVI– organizar e manter arquivos de interesse da unidade;
XVII – a preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;
XVIII – a organização, numeração e manutenção sob sua responsabilidade, dos documentos pertencentes ao Executivo Municipal;
XIX – receber e encaminhar expedientes e informações dirigidas ao Prefeito;
XX – acompanhar a tramitação de processos de interesse do Gabinete;
XXI – fazer a triagem da correspondência recebida e dar-lhe à destinação adequada;
XXII – receber/elaborar e encaminhar expedientes do Prefeito aos destinatários;
XXIII– desenvolver atividades burocráticas rotineiras;
XXIV – reunir-se periodicamente com os subordinados, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom andamento do Gabinete;
XXV– assessorar o Prefeito Municipal no trato de assuntos de sua área de atuação;
XXVI– coordenar as viagens e outros compromissos do Prefeito;
§3º Fica criado no Gabinete do Prefeito o cargo em comissão de Assessor Especial de Projetos e Ações Governamentais, símbolo CCA, com exigência de nível superior e experiência em Administração Pública, com as seguintes atribuições:
I – assessorar o Prefeito na elaboração de estudos técnicos sobre a tomada de decisões de natureza político administrativa;
II – assessorar as unidades administrativas do órgão na aplicação do planejamento estratégico institucional, acompanhando seu desenvolvimento e atualização;
III – assessorar o Prefeito no monitoramento das ações governamentais das Secretarias e órgãos municipais;
IV – coordenar o atendimento das solicitações e convocações da Câmara Municipal;
V – acompanhar os prazos de determinações estabelecidas pelo prefeito às Secretarias;
VI– assessorar o Chefe do Poder Executivo na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
VII– prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, no encaminhamento, para pronunciamento final, das matérias que lhe forem submetidas;
VIII- assessorar o Prefeito Municipal em suas relações com a Câmara Municipal, informando-se sobre o andamento dos Projetos de Leis e outros de interesse da Administração;
IX– assessorar as unidades administrativas do órgão na aplicação do planejamento estratégico institucional, acompanhando seu desenvolvimento e atualização;
X – acompanhar tramitação de processos de interesse do Gabinete e do Munícipio ;
XI– reunir-se periodicamente com os secretários, a fim de tomar conhecimentos das medidas tomadas para o bom andamento dos serviços públicos;
XII – assessorar o Prefeito na elaboração de projetos de interesse do Município junto aos Governos Federal e Estadual;
XIII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Prefeito do Município
Art. 18 À Procuradoria Geral do Município compete:
I – representar o Município, judicialmente, em quaisquer instâncias ou tribunais e, extrajudicialmente, em quaisquer negociações que envolvam questões de natureza jurídica;
II – emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias de interesse do Município submetidas ao seu exame pelos órgãos do Município;
III – aprovar os pareceres emitidos pelos Procuradores e Assessor Jurídico do Prefeito a respeito das atribuições previstas no § 5º deste artigo;
IV – aprovar as minutar acordos, convênios, contratos, concessões, permissões e autorizações de uso e acompanhar a lavratura e o registro dos respectivos documentos, quando for o caso;
V – revisar e aprovar minutas de escrituras públicas;
VI – proceder à cobrança judicial da dívida ativa ou de quaisquer outros créditos do Município;
VII – propositura de ações judiciais de qualquer natureza, movidas em nome do Município;
VIII – assessoria jurídica aos órgãos administrativos do Município, quando houver dúvida específica sobre a aplicação de normas jurídicas;
IX – propor às Secretarias municipais medidas jurídicas de caráter preventivo, que visem a proteger o patrimônio público, social e ecológico do Município;
X–formalizar acordos judiciais e extrajudiciais de débitos municipais, desde que seja indiscutível a responsabilidade do Município, e o acordo for vantajoso aos cofres públicos;
XI – supervisão dos trabalhos das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e da Coordenação de Assistência Judiciária.
§ 1º ..............................................................................
§ 2º .............................................................................
§ 3º .............................................................................
§ 4º ...............................................................................
§ 5º ..............................................................................
§6º O PROCON será dirigido por um Coordenador, o qual deverá ser bacharel em direito e inscrito na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, e terá as seguintes atribuições:
I – organização, normatização e orientação acerca do andamento das atividades fiscalizatórias e administrativas do PROCON;
II – expedição de notificações e comunicações;
III – realização das audiências dos processos administrativos do PROCON;
IV – recebimento das reclamações dos consumidores;
V – instaurar, de ofício ou por provocação, a abertura de processos administrativos contra fornecedores;
VI – o julgamento dos processos administrativos relativos à infração da legislação consumerista;
VII – aplicação de penalidades decorrentes de infrações à legislação consumerista.
§7º A Coordenadoria de Assistência Judiciária será dirigida por um Coordenador, o qual deverá ser bacharel em direito e inscrito na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, e terá as seguintes atribuições:
I – organização, normatização e orientação acerca do andamento das atividades administrativas do órgão;
II – orientação jurídica, exercício da defesa dos jurisdicionados hipossuficientes do Município de Paranavaí e representação judicial;
III – atendimento e resposta aos pedidos e requisições do Poder Judiciário, relacionados ao atendimento de jurisdicionados hipossuficientes do Município.
§8º À Divisão de Apoio Administrativo compete:
I– Supervisionar e organizar o serviço de protocolo, arquivo, serviços gerais, cópias de documentos, copa e demais atividades da Procuradoria-Geral do Município;
II– organização, recebimento e devolução de processos administrativos e judiciais;
III – responsabilização pelo encaminhamento e recebimento de correspondências, ofícios, expedientes administrativos da Procuradoria-Geral do Município;
IV– arquivar os processos administrativos e documentos recebidos com essa finalidade;
V–manter sistema de organização e controle dos processos administrativos e dos documentos arquivados para possibilitar posterior recuperação;
VI–proceder à guarda do acervo arquivístico, obedecendo à tabela de temporalidade específica;
VII–proceder ao descarte de documentos de vida temporária em articulação com as unidades interessadas;
VIII–elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da unidade;
IX–desempenhar outras competências típicas da unidade, delegadas pela autoridade superior ou cometidas através de normas.
Art. 24 ..................................................................
§1º À Diretoria de Mídia compete:
I – assessorar a Secretaria na elaboração de trabalhos de mídia de rede;
II – planejar as ações de mídia de rede;
III – participar das atividades de cerimonial;
IV – repassar para os demais órgãos da administração municipal matérias que sejam de interesse dos mesmos;
V – assessorar os demais órgãos da administração municipal nas suas áreas de atuação.
§2º À Diretoria de Jornalismo compete:
I –desenvolver atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre as ações da administração municipal, divulgando-as através de veículos apropriados;
II – produzir e divulgar matérias para refutar notícias equivocadas e prejudiciais ao governo municipal que forem veiculadas;
III – atender jornalistas e profissionais assemelhados, fornecendo-lhes informações e materiais solicitados;
IV – selecionar e colacionar matérias jornalísticas de interesse do Município e informar o Prefeito;
V – coordenar e supervisionar as atividades de cerimonial;
VI – repassar para os demais órgãos da administração municipal matérias que sejam de interesse dos mesmos;
VII – assessorar os demais órgãos da administração municipal nas suas áreas de atuação.
§3º Ficam criados na Secretaria de Comunicação Social os seguintes cargos em comissão de Assessoria:
I–Assessoria de Comunicação de Web, símbolo CC-2, vinculada à Diretoria de Mídia, que terá as seguintes atribuições:
a – assessorar a administrar de comunicação junto aos sites oficiais do Poder Executivo do Município;
b – assessorar na administração dos perfis da Administração Pública Municipal nas redes sociais;
c – prestar assessoria e planejamento de ações de mídia audiovisual;
d–prestar assessoria nos estudos de concepção, desenvolvimento, implementação, manutenção e atualização de Websites e sistemas de serviços Web;
e – prestar assessoria nas atividades de relacionamento e divulgação junto às organizações de comunicação voltadas à Internet e redes sociais em Web;
f – prestar assessoria nas ações de ampliação da divulgação das ações de governo nas diversas redes sociais via Internet;
g–assessorar os demais órgãos da Administração Pública Municipal nas suas áreas de atuação.
II–Assessoria de Imprensa, símbolo CC-2, vinculada à Diretoria de Jornalismo, que terá as seguintes atribuições:
a–prestar assessoria nas atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre as ações da administração municipal, divulgando-as através de veículos apropriados;
b–prestar assessoria na ação de produção e divulgação matérias jornalísticas relacionadas ao governo municipal;
c–assessorar os órgãos e agentes do Município no relacionamento dos órgãos municipais junto aos órgãos de imprensa;
d–assessorar as ações de monitoramento de assuntos jornalísticos de interesse do Município;
e–assessorar os demais órgãos da administração municipal nas suas áreas de atuação.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 25 A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo responsável pelas atividades pertinentes às áreas de recursos humanos, de administração do patrimônio municipal, de serviços gerais no Paço Municipal e de serviços auxiliares de natureza administrativa.
Art. 26 À Secretaria Municipal de Administração compete:
I – programar, supervisionar, controlar e desenvolver atividades administrativas em geral;
II – orientar tecnicamente e controlar os procedimentos administrativos utilizados no âmbito do Município relativamente aos documentos, pessoal, material, arquivo e patrimônio;
III – estabelecer diretrizes e normas de procedimentos administrativos no âmbito da instituição e zelar pelo seu cumprimento;
IV – administrar as atividades de redação, registro, expedição ou divulgação dos atos oficiais;
V – promover a formulação e execução de políticas e normas relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento, manutenção e avaliação de desempenho dos recursos humanos;
VI – promover a execução de atividades relativas aos registros e controles funcionais, ao pagamento e movimentação de servidores à administração de planos de classificação de cargos, salários e benefícios e à segurança e medicina do trabalho;
VII – providenciar a manutenção de máquinas e equipamentos de escritório de propriedade do Município;
VIII – prover e controlar, de forma centralizada, a utilização de equipamentos de comunicação e de duplicação de documentos;
IX – gerenciar as atividades de informática dos órgãos da Administração Direta;
X – administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município, providenciando a adoção de procedimentos adequados para o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade do Município;
XI – responder pelo recebimento, registro, triagem, controle do andamento e arquivamento de documentos e processos em geral;
XII – coordenar os serviços de copa, limpeza e conservação nas dependências do Paço Municipal;
XIII – promover a racionalização dos métodos e processos de trabalho administrativo e sugerir ajustes na estrutura organizacional e operacional;
XIV – providenciar atendimento às exigências feitas pelos controles interno e externo da Administração Pública.
§1oCompete à Diretoria de Recursos Humanos:
I – promover as atividades de recrutamento, seleção e movimentação de servidores;
II – analisar e emitir pareceres formulados por servidores da Administração Pública Municipal;
III - planejar, supervisionar e avaliar os resultados de programas de qualificação dos servidores;
IV – analisar e definir formas de promoção e de acesso de servidores, conforme previsão em lei;
V – fazer cumprir leis e regulamentos que se aplicam aos servidores da Administração Direta;
VI – manter atualizado o arquivo de legislação pertinente à área de recursos humanos;
VII – representar o Município em audiências trabalhistas através de preposição;
VIII - providenciar, nos prazos legais, todos os documentos relativos a encargos e obrigações sociais e outros que digam respeito a pessoal;
IX – orientar a tomada de medidas relativas à segurança e saúde dos servidores;
X – acompanhar processos e julgamentos de atos administrativos disciplinares;
XI – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário e/ou pelo Chefe do Poder Executivo.
§2oCompete à Divisão de Gestão de Pessoal:
I – auxiliar o(a) Secretário(a) Municipal de Administração Pública em todas as funções e atribuições correlatas às funções pertinentes ao setor;
II – propiciar condições para a aplicação das medidas relativas à segurança e medicina do trabalho;
III – organizar escala de férias dos servidores;
IV – fazer cumprir as normas relativas a estagiários;
V – expedir certidões de tempo de serviço e outras relativas a registro de pessoal;
VI – controlar e fiscalizar os convênios relativos a pessoal;
VII – elaborar políticas e diretrizes gerais do Município a serem cumpridas na área administrativa;
VIII – prestar serviços auxiliares e de apoio administrativo às demais unidades;
IX – propor ao Secretário Municipal, de acordo com a legislação vigente, a incineração periódica dos papéis administrativos e outros documentos que não tenham mais utilidade para o serviço;
X – promover, no âmbito da Administração Direta, a execução e o controle de serviços de comunicação interna, inclusive rede telefônica;
XI – promover a avaliação de desempenho dos órgãos da estrutura administrativa.
§3º Compete à Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho:
I – aplicar os conhecimentos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ao ambiente de trabalho dos servidores públicos do município, para preservar a saúde e a integridade física dos servidores;
II – colaborar nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas na Prefeitura, utilizando os conhecimentos técnicos e médicos para adequação às condições de segurança e saúde dos servidores;
III –promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores da Prefeitura para prevenção dos infortúnios do trabalho;
IV –esclarecer e conscientizar os servidores sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção;
V –analisar e registrar em documentos específicos todos os acidentes ocorridos na Prefeitura, com ou sem vítimas e todos os casos de doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições dos indivíduos portadores de doenças ocupacionais ou acidentados;
VI –realizar perícias nos locais de trabalho para levantamento de nexo de causalidade entre ambiente e patologia, para caracterização de insalubridade e ou periculosidade;
VII –realizar exame admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho, demissional conforme normas legais;
VIII –elaborar e acompanhar o programa de controle médico de saúde ocupacional e relatório anual dos exames/procedimentos realizados;
IX – receber os requerimentos de afastamento de trabalho por doença do servidor e membro da família, atestados médicos, encaminhando-os para perícia medica;
X – desempenhar outras atividades correlatas que lhe for atribuída pelo Secretário e/ou Chefe do Poder Executivo.
§4o Compete à Diretoria de Patrimônio:
I – prever o abastecimento e consumo de materiais, por espécie e repartição, para fins de previsão e controle das despesas e dos custos;
II – providenciar a recepção, guarda e distribuição de materiais, veículos e equipamentos;
III – supervisionar as atividades relacionadas com o estoque e com a movimentação de materiais;
IV – promover a elaboração do inventário anual de bens móveis, imóveis e de material de consumo;
V – acompanhar todo o desenvolvimento e distribuição dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo;
VI – verificar a manutenção de máquinas e equipamentos de propriedade do Município, sugerindo o conserto, troca e métodos de utilização e conservação;
VII – administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município, providenciando a adoção de procedimentos adequados para o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade do Município;
VIII –promover a elaboração do catálogo de material, abrangendo a especificação, a classificação e a codificação, bem como a sua constante atualização.
§ 5º ........................................................................
§ 6º .....................................................................
§ 7º........................................................................
§ 8º .......................................................................
§ 9º Compete à Divisão de Tecnologia de Informação:
I–executar as atividades relacionadas com governança de tecnologia de informação do Poder Executivo;
II–coordenar as atividades relacionadas com a segurança da informação do Poder Executivo;
III–planejar, coordenar, supervisionar e administrar as atividades e serviços relacionados com tecnologia da informação, compreendida por: desenvolvimento, manutenção de sistemas e aplicativos, suporte dos equipamentos de informática e telecomunicação coorporativa do Poder Executivo, em articulação com as demais áreas envolvidas;
IV–coordenar as atividades de elaboração do orçamento anual de investimento e estrutural na área de tecnologia de informação do Poder Executivo;
V–coordenar, planejar e executar a implementação do Diário Eletrônico dos atos oficiais do Município;
VI–coordenar, planejar e executar, com o auxílio das demais Secretarias, as atividades de transparência dos atos de gestão do Poder Executivo, mediante utilização de mídia eletrônica;
VII–coordenar, planejar e executar a implementação do processo administrativo eletrônico do Poder Executivo;
VIII–coordenar, gerenciar e administrar a utilização de softwares pelo Poder Executivo;
IX–Praticar os demais atos determinados pelo Secretário ou Chefe do Poder Executivo.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 27 A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo responsável peãs funções de Planejamento, coordenação, controle orçamentário do conjunto dos órgãos da Prefeitura, visando racionalizar a utilização dos recursos, desempenhar atividades relativas às questões financeiras, contábeis e tributárias da Administração:
Art. 28 À Secretaria Municipal de Fazenda compete:
(...)
Seção VIII
Art. 30 ...............................................................
§ 1oÀ Diretoria Especial de Iluminação Pública, juntamente com os órgãos hierárquicos inferiores a ela ligados, compete o exercício das seguintes atribuições:
I – coordenar a elaboração de projetos e execução de obras pelo quadro técnico referente ao Sistema de Iluminação Pública;
II – coordenar a elaboração de projetos e execução de obras por empreiteiras contratadas referente ao Sistema de Iluminação Pública;
III – coordenar a fiscalização de obras em andamento, bem como cumprir todas as medidas legais para que estas sejam finalizadas com qualidade e transparência;
IV – coordenar o armazenamento de toda a documentação referente a projetos e demais documentos do Sistema de Iluminação Pública;
V – coordenar os servidores efetivos lotados na Diretoria;
VI – analisar os requerimentos afetos a Diretoria, encaminhando-os para o atendimento na forma legal;
VII – coordenar e analisar as reclamações e sugestões dos contribuintes recebidas na Diretoria;
VIII – elaborar planejamento semestral de todos os investimentos em obras e projetos a serem implementados pela Diretoria Especial de Iluminação Pública;
IX – elaborar relatório mensal para envio ao Secretário de Infraestrutura para análise de metas obtidas bem como apresentação ao Poder Executivo priorizando a transparência e bom uso do recurso público obtido;
X – possuir entendimento da captação de recurso através do pagamento da Taxa de Iluminação Pública para futuro planejamento da Diretoria;
XI – possuir bom relacionamento com a concessionária de energia local para que a parceria seja salutar e de grande importância para garantir o bom atendimento dos contribuintes;
XII – coordenar o controle da frota e de ferramentas pertencentes à Diretoria;
XIII – coordenar o controle do almoxarifado de materiais elétricos para uso apropriado no Sistema de Iluminação Pública;
XIV – coordenar a elaboração de todas as compras efetuadas pela Diretoria;
XV – coordenar a elaboração de laudos técnicos, instruções normativas, manuais técnicos, relatórios, registros e ofícios referentes às atividades de engenharia;
XVI – coordenar treinamentos internos para o quadro da Diretoria.
§2º À Diretoria de Projetos compete:
I – elaborar projetos para a obtenção de recursos junto aos governos Federal e Estadual;
II – elaborar projetos das obras municipais;
III – assessorar as demais Secretarias na elaboração de projetos de obras e de serviços públicos;
IV – planejar a execução de projetos e obras de interesse do Poder Executivo;
V – assessorar os demais órgãos da Administração Municipal nas suas áreas de atuação;
VI – cumprir outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
VII – planejar a seleção de projetos para obtenção de recursos junto às esferas estadual e federal;
VIII – coordenar as atividades das secretarias na elaboração de projetos para obtenção de recursos;
IX – organizar o cadastro de órgãos federais e estaduais necessários para a liberação de recursos de interesse do Município;
X – elaborar programas, projetos e metodologias, bem como oferecer treinamento às demais secretarias, visando a elaboração de projetos de obtenção de recursos.
§3º À Divisão de Controle Urbano compete:
I – gerência de ações de controle do desenvolvimento urbano do Município;
II – coordenar as ações programáticas de desenvolvimento urbano municipal;
III – orientar as demais unidades funcionais do Município na execução de ações de controle urbano.
§4º À Diretoria de Planejamento e Habitação compete:
I – elaborar projetos de habitação;
II – buscar a obtenção de recursos junto a órgãos estaduais e federais visando a criação de programas de habitação;
III – promover estudos visando a adoção de programas habitacionais para a população de baixa renda;
IV – organizar e manter cadastro da população de baixa renda interessada em programas habitacionais;
V – assessorar os demais órgãos da administração municipal nas suas áreas de atuação;
VI – cumprir outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
VII – gerenciar os programas de fornecimento de planta padrão do Município;
VIII – apreciar pedidos de fornecimento de planta padrão;
IX – coordenar as ações de atendimento do programa de planta padrão;
X – criar programas visando a facilitação do acesso á população de baixa renda às plantas padrões;
XI – criar programas visando a regularização de edificações pertencentes à população de baixa renda;
XII - analisar e aprovar os pedidos para novos loteamentos e condomínios ;
XIII - gerenciar a documentação pertinente aos loteamentos e condomínios;
XIV - atualizar mapa digital do perímetro urbano, locando os loteamentos e condomínios aprovados.
Art. 32 À Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito compete:
I – ................................................................................
II – ..............................................................................
III – .............................................................................
IV – ............................................................................
V – .............................................................................
VII – ...........................................................................
VIII – ..........................................................................
IX – ...........................................................................
X – .............................................................................
XI – executar serviços de melhoria nas vias e logradouros públicos do Município com o objetivo de garantir a segurança do trânsito à população;
XII– manter o sistema viário de competência municipal, inclusive a sinalização horizontal, vertical e semafórica.
§1º ...............................................................................
§2º Ao Departamento de Sistema Viário e Sinalização compete:
I – .......................................................................
II – ....................................................................
III – ..................................................................
IV – .................................................................
V– executar serviços de melhoria nas vias e logradouros públicos do Município com o objetivo de garantir a segurança do trânsito à população;
VI – executar serviços e manter o sistema viário de competência municipal, inclusive a sinalização horizontal, vertical e semafórica.
Art. 36. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:
I – ............................................................................
II – .........................................................................
III – ..........................................................................
IV – ..........................................................................
V – ..........................................................................
VI – .........................................................................
VII – ........................................................................
VIII – .......................................................................
IX – ..........................................................................
X – ...........................................................................
XI – ........................................................................
XII – ......................................................................
XIII – .....................................................................
XIV – .....................................................................
XV – ......................................................................
XVI– promover estudos necessários para a execução de atividades de proteção e defesa animal.
Art. 46À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos compete:
I – oferecer subsídios pertinentes à sua Secretaria e recursos humanos de nível gerencial para, conjuntamente com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, monitorar a implementação do Plano Diretor e Planos Setoriais Municipais;
II – elaborar projetos de captação de recursos pertinentes à sua área de atuação junto aos respectivos órgãos competentes com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III – promover e executar os serviços de manutenção e conservação da infraestrutura básica do Município;
IV – executar trabalhos de conservação de obras públicas municipais;
V – conservar e melhorar as vias e logradouros públicos, exceto no aspecto paisagístico;
VI – fiscalizar a execução de serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos;
VII – fiscalizar, na sua área de atuação, a execução de serviços e de obras públicas contratadas, concedidas ou permitidas, exceto aqueles ligados à área de meio ambiente;
VIII – fiscalizar o cumprimento das normas relativas à utilização de vias e logradouros públicos;
IX – executar os serviços de conservação e manutenção de iluminação pública e de instalações elétricas e hidráulicas em próprios municipais;
X – administrar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo municipal;
XI – executar os serviços de manutenção de veículos e máquinas rodoviárias de propriedade do Município;
XII – manter, conservar e reformar, quando necessário, os próprios públicos e os equipamentos municipais;
XIII – administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais, tais como cemitérios, terminais de transporte coletivo, estação rodoviária, aeroporto e parque de exposições.
XIV – manter, conservar, reformar e controlar a manutenção de estradas vicinais, corredores de produção, pontes e bueiros na área rural.
§1oÀ Diretoria de Serviços Públicos, juntamente com os órgãos hierárquicos inferiores a ela ligados, compete às atribuições elencadas nos incisos III, IV, V, IX, XI, XV e XVI do caput deste artigo.
§2º Ao Departamento de Galerias e Águas Fluviais compete:
I – execução das atividades visando a preservação e manutenção das galerias de águas fluviais e de bocas de lobo do Município;
II – propositura da melhoria do sistema de galerias de águas fluviais;
III – elaboração de projetos, programas e estudos atinentes ao sistema de galerias fluviais;
IV – fiscalização da execução dos serviços de galerias fluviais.
§3º À Diretoria Técnica, juntamente com os órgãos hierárquicos inferiores a ela ligados, compete o exercício das atribuições elencadas nos incisos II, VI, VII, VIII e X do caputdeste artigo.
§4º Ao Departamento de Manutenção de Frotas compete:
I – fazer o diagnóstico de falhas de funcionamento da frota;
II – a elaboração de planos de manutenção;
III – a realização de manutenções de motores;
IV – efetuar manutenção em sistemas e partes de veículos e máquinas da frota;
V – verificação da necessidade acerca da substituição de peças, reparos e testes de desempenho de componentes e sistemas da frota;
VI – realização de testes de desempenho de componentes e sistemas de veículos e máquinas da frota;
VII – zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos veículos e máquinas da frota;
VIII – fazer o controle e a manutenção preventiva dos veículos e máquinas da frota.
§5º À Diretoria de Infraestrutura compete:
I – fiscalização dos serviços de limpeza pública urbana e de coleta e destinação de lixo, em cooperação com outros órgãos;
II – fiscalização, na sua área de atuação, a execução de serviços e de obras públicas contratadas, concedidas ou permitidas, exceto aqueles ligados à área de meio ambiente;
III – manutenção, conservação e reforma, quando necessário, dos próprios públicos e dos equipamentos municipais.
§6º À Divisão de Pavimentação compete:
I – realizar a execução e fiscalização dos serviços de pavimentação e obras de manutenção;
II – supervisionar, controlar, dirigir e orientar, de modo geral, os serviços administrativos de sua competência;
III – executar os serviços de conservação, melhoramentos, reparos em vias públicas pavimentadas, em território do Município;
IV – manter a Usina de Asfalto em condições normais de funcionamento;
V – manter registro próprio dos materiais recebidos e empregados na usinagem;
VI – supervisionar os serviços de usinagem do concreto asfáltico;
VII – promover e executar os serviços de manutenção e conservação da infraestrutura básica do Município;
VIII – conservar e melhorar as vias e logradouros públicos, exceto no aspecto paisagístico.
§7º À Diretoria Administrativa compete:
I – assessorar administrativamente o Secretário Municipal;
II – respeitar a legislação vigente em todas as atividades de responsabilidade administrativa;
III – controlar e fiscalizar a execução orçamentária no âmbito da Secretaria;
IV – programar e fiscalizar gastos junto aos setores competentes;
V – assegurar que as atividades produtoras de informações de controle e avaliação financeira sejam executadas com a observância das normas legais e dos princípios de contabilidade, geralmente aceitos;
VI – emitir requisição de compras e acompanhar os processos de solicitação de compras e serviços, controlar os empenhos de responsabilidade da Secretaria;
VII – despachar diariamente com o Secretário Municipal e responder pelas atividades rotineiras da sua unidade;
VIII – proceder juntamente com a Controladoria Geral o controle interno de todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria;
IX – organizar e controlar os registros e informações de recursos humanos da Secretaria.
§8º Ficam criadas na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos as funções de confianças abaixo, a serem desempenhadas por servidores efetivos:
I– Coordenação de Equipe de Manutenção Predial, com as seguintes atribuições:
a) chefiar as equipes que executam os serviços de manutenção predial dos prédios públicos do Poder Executivo;
b) proceder o planejamento dos serviços de manutenção predial;
c)zelar pela utilização adequada eficiente de maquinários, equipamentos e materiais empregados nos serviços;
II– Coordenação de Equipe de Serviços de Micro Pavimento, com a atribuição de:
a) chefiar as equipes que executam os serviços de micro pavimentação;
b) proceder o planejamento dos serviços de micro pavimentação;
c) zelar pela utilização adequada eficiente de maquinários, equipamentos e materiais empregados nos serviços;
III–Três Coordenações de Equipe de Serviços de Galerias, denominadas de “Coordenações de Equipe de Serviços de Galerias I” e “Coordenações de Equipe de Serviços de Galerias II”, com a atribuição de:
a) chefiar as equipes que executam os serviços de manutenção das galerias, emissários e bocas de lobo;
b) proceder o planejamento dos serviços de manutenção de galerias e emissários;
c) zelar pela utilização adequada eficiente de maquinários, equipamentos e materiais empregados nos serviços;
V–Três Coordenações de Serviços de Manutenção de Vias Públicas, denominadas de “Coordenações de Serviços de Manutenção de Vias Públicas I” e “Coordenações de Serviços de Manutenção de Vias Públicas II”, com a atribuição de:
a) chefiar as equipes que executam os serviços de manutenção de vias públicas;
b) proceder o planejamento dos serviços de manutenção de vias públicas;
c) zelar pela utilização adequada eficiente de maquinários, equipamentos e materiais empregados nos serviços;
§9º Os servidores que forem designados para o exercício das funções de confiança descritas no § 8º perceberão uma remuneração adicional mensal fixa de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 47 Para o exercício das atividades de chefia nos órgãos relacionados no artigo 8º e, fundamentado no art. 4º, I e II desta Lei, ficam criados os seguintes cargos, com os respectivos símbolos e números de vagas:
CARGO
ÓRGÃO
SÍMB
VG.
Procurador Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
CCF
1
Controlador Geral do Município
Controladoria Geral do Município
CCF
1
Secretários Municipais
Secretarias
CCE
13
Chefe de Gabinete
Gabinete do Prefeito
CCG
1
Coordenador do Procon
Procon
CCD
1
Coordenador de Assistência Judiciária
Coordenação de Assistência Judiciária
CCD
1
Diretor Especial
Diretorias
CCD
3
Diretor de Unidade
Diretorias
CC-1
24
Ouvidor Geral
Controladoria Geral do Município
CC-1
1
Ouvidor da Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
CC-2
1
Gerente de Divisão
Divisões
CC-2
21
Gerente de Departamento
Departamentos
CC-3
4
Assessoria Especial
Gabinete
CCA
1
Assessorias
Secretaria de Comunicação Social
CC-2
2
TOTAL
75
Art. 48 A remuneração dos cargos de provimento em comissão obedecerá a tabela a seguir:
SÍMB.
VCTO. (R$)
V. REPR. (R$)
REMUN. (R$)
CCF
8.380,01
CCE *
7.819,00
CCD
4.365,55
2.182,78
6.548,33
CCG
4.365,55
2.182,78
6.548,33
CCA
4.365,55
2.182,78
6.548,33
CC-1
2.674,10
1.337,05
4.011,15
CC-2
2.038,16
1.019,08
3.057,24
CC-3
1.353,67
676,84
2.030,51
(*) Subsídios
Art. 2º Fica revogado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.396/2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavai