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Congresso

PROCURADORIA · 19 de novembro de 2019

LEI Nº 4.783/2019

PROCURADORIA

LEI Nº 4.783/2019

Altera as Leis Municipais n°s 4.605/2017 e 4.725 /2015 no que se refere ao evento Paranavaí Universitária.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal n° 4.605/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°. Inclui no Calendário Oficial do Município de Paranavaí o evento PARANAVAÍ UNIVERSITÁRIA, a ser comemorado anualmente no segundo semestre.”

Art. 2° O inciso XXIII, do art. 17 da Lei Municipal n° 4.725/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 (...)

(...)

XXIII – Lei n° 4.605/2017 – Paranavaí Universitária a ser comemorado anualmente no segundo semestre.”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de novembro de 2019

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1888, em 19 de novembro de 2019. Código identificador CE7A15E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.