SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 12 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO N°046/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO N°046/2026
RESOLUÇÃO Nº 046/2026
SÚMULA: Aprovação do Protocolo e Fluxo Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Paranavaí – CMAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 3.784/2011;
Considerando as deliberações da Plenária, em reunião extraordinária realizada em 04/11/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Protocolo e Fluxo Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 11 de novembro de 2026.
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Abilene Nadja Silva Chagas
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Paranavaí – CMAS