PROCURADORIA · 26 de maio de 2022
LEI Nº 5.151/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.151/2022
Concede aumento real aos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Professor, ativos, do Poder Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedido o acréscimo de 20,96% (vinte vírgula noventa e seis por cento) aos vencimentos dos servidores, ocupantes do cargo de Professor, ativos, do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O percentual descrito neste artigo, refere-se à variação do Piso Nacional do Magistério.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de maio de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí