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Congresso

PROCURADORIA · 26 de maio de 2022

LEI Nº 5.151/2022

PROCURADORIA

LEI Nº 5.151/2022

Concede aumento real aos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Professor, ativos, do Poder Executivo Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica concedido o acréscimo de 20,96% (vinte vírgula noventa e seis por cento) aos vencimentos dos servidores, ocupantes do cargo de Professor, ativos, do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O percentual descrito neste artigo, refere-se à variação do Piso Nacional do Magistério.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de maio de 2022.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2526, em 26 de maio de 2022. Código identificador CBE233CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.