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Congresso

PROCURADORIA · 28 de julho de 2026

LEI Nº 5.604/2026

PROCURADORIA

LEI Nº 5.604/2026

Denomina de “Terminal Aeroportuário Roberto Consalter” o terminal de passageiros do aeroporto regional Edu Chaves de Paranavaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominado de “Terminal Aeroportuário Roberto Consalter” o terminal de passageiros do Aeroporto Regional Edu Chaves de Paranavaí.

Art. 2º A nova denominação deverá constar em todas as referências oficiais, documentos, placas indicativas, materiais de divulgação e registros do município de Paranavaí.

Art. 3º A denominação se aplica exclusivamente ao terminal de passageiros, mantendo-se o nome do Aeroporto Regional "Edu Chaves" sem alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de julho de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3582, em 28 de julho de 2026. Código identificador CB00CDB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.