PROCURADORIA · 5 de julho de 2024
LEI Nº 5.394/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.394/2024
Fixa os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, para a próxima legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Paranavaí para a próxima legislatura, que se inicia em 1º de janeiro de 2025, fica fixado, em parcela única, no valor de R$7.306,01 (sete mil, trezentos e seis reais e um centavos), ressalvado o disposto no art. 2º.
Art. 2º O Vereador ocupante do cargo de Presidente do Legislativo, em face do acúmulo de funções e responsabilidades inerentes ao exercício da Chefia do Poder, fará jus a subsídio diferenciado, também em parcela única, no valor mensal de R$9.497,53 (nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º Fica garantida a recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na mesma data em que for concedida a recomposição aos servidores, limitada a aplicação do índice de correção monetária, correspondente ao INPC, apurado pelo IBGE, com implantação a partir do segundo ano da legislatura, obedecidos os limitadores constitucionais.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 03º dia do mês de julho de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí