SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 19 de agosto de 2019
LEI 4.760/2019 - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.760/2019 - REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 4.760/2019- Republicação
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2019, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor deR$10.000.000,00(dez milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
09
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
001(1593)
Coordenação da Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0012.1.155
Obras de Revitalização, Preservação e Controle Ambiental
05.99.03.1679
Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA
4490.51.00
Obras e Instalações
Valor
2.583.529,58
09
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
001(1594)
Coordenação da Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0012.1.155
Obras de Revitalização, Preservação e Controle Ambiental
05.99.03.1679
Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA
4490.52.00
Equipamento e Material Permanente
Valor
681.960,00
05
Secretaria Municipal de Infraestrutura
001(1595)
Coordenação da Secretaria de Infraestrutura
04.122.0002.2.075
Atividades - Rodoviária Municipal
05.99.03.1679
Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA
4490.51.00
Obras e Instalações
Valor
1.500.000,00
05
Secretaria Municipal de Infraestrutura
001(1596)
Coordenação da Secretaria de Infraestrutura
04.122.0002.2.090
Atividade - Cemitério Municipal
05.99.03.1679
Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA
4490.51.00
Obras e Instalações
Valor
550.000,00
10
Secretaria Municipal de Agricultura
001(1598)
Coordenação da Secretaria de Agricultura
20.605.0013.2.140
Atividades de Fomento e Marketing Agropecuário
05.99.03.1679
Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA
4490.52.00
Equipamento e Material Permanente
Valor
750.000,00
08
Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano
001(1597)
Coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
04.121.0011.2.091
Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos
05.99.03.1679
Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA
4490.51.00
Obras e instalações
Valor
3.934.510,42
Valor Total
10.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.757/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 14de Agostode 2019.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 030/2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal