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Congresso

PROCURADORIA · 1 de julho de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2019

PROCURADORIA

LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2019

Altera os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O mapa contido nos Anexos 3 e 4 da Lei Complementar nº 8/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí, passam a vigorar de acordo com as definições descritas no anexo desta Lei Complementar.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de junho de 2019.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

ANEXO 3 – MAPA DO MACROZONEAMENTO e ANEXO 4 – MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO

Disponíveis em:

www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12101/280619161340_ leicomplementarnordm049perimetrourbano_1_pdf.pdf

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1788, em 1 de julho de 2019. Código identificador C9A2984C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.