PROCURADORIA · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 5.560/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.560/2026
Estabelece normas de reformulação estruturais de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão paritário, consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador, que tem por finalidade possibilitar e assegurar a participação popular, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal, bem como formular, propor e acompanhar diretrizes de ação governamental voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da sociedade, atuando no controle social das políticas públicas de igualdade de gênero e exercendo, ainda, função normativa, orientadora e consultiva no âmbito do Município de Paranavaí/PR.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Ao CMDM compete:
I - Eleger por voto direto e aberto, decidido conforme deliberação da Plenária, dentre os membros do Conselho, a sua Diretoria Executiva;
II - Encaminhar ao Poder Executivo projetos que contemplem questões relacionadas aos direitos da mulher;
III - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do município de Paranavaí;
IV - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos, serviços e benefícios, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
V - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao órgão responsável pelas políticas públicas da mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
VI - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
VII - Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinentes aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
VIII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudo e pesquisa no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
IX - Articular-se com os órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
X - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
XI - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher;
XIII - Aprovar, de acordo, com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XIV - Elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XV - Participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será integrado por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, assim discriminados:
I - 08 (oito) representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, com a seguinte representação:
a) 01 (um) representante de organização da sociedade civil;
b) 01 (um) representante de entidade de atendimento à pessoa idosa;
c) 01 (um) representante de instituição de ensino superior privada;
d) 01 (um) representante de entidade sindical;
e) 01 (um) representante de associação de profissional de classe;
f) 01 (um) representante de organização da sociedade civil de atendimento à pessoa com deficiência e/ou pessoas com necessidades especiais;
g) 01 (um) representante de organização em prol da igualdade racial;
h) 01 (um) representante de Organização de Políticas Públicas para Mulheres;
II - 08 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal e respectivos suplentes, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
h) 01 (um) representante da Fundação Cultural.
Parágrafo Único. As entidades não governamentais somente poderão integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher após previamente referendados na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher ou em Assembleia especialmente constituída para este fim, devendo as entidades a serem representadas indicar oficialmente ao Conselho, o nome do representante.
Art. 4º Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - Os 08 (oito) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, farão parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme disposto no parágrafo único do artigo 3º desta Lei.
II - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão escolhidos pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher representantes da sociedade civil não poderão ser servidores públicos municipais efetivos ou comissionados.
Art. 5º O mandato das conselheiras será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo Único. A vacância será preenchida pelo respectivo suplente e, inexistindo, pela entidade subsequente mais votada no processo de escolha.
Art. 6º Havendo extinção de qualquer órgão listado nos incisos do artigo 3º, caberá ao Poder Executivo indicar o órgão sucessor, assegurando a paridade de representação.
Art. 7º As entidades da sociedade civil que comporão o CMDM serão eleitas em processo eleitoral, convocado com, no mínimo, 30 dias de antecedência, por edital, que definirá as regras que orientarão o respectivo processo e as condições para a habilitação das organizações concorrentes.
Art. 8º A organização da sociedade civil perderá sua vaga caso não identifique titular e suplente no prazo estabelecido, sendo substituída pela entidade mais votada na ordem de sucessão.
Art. 9º As representantes da sociedade civil poderão ser destituídas por deliberação de 2/3 do plenário, nos casos de violação da ética, discriminação, ausência injustificada reiterada ou descumprimento das normas internas.
Art. 10 Serão convidados a participar das reuniões do CMDM, com direito a voz, sem direito a voto:
I - 01 (um) representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná e seu suplente, com jurisdição no âmbito do Município;
II - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado do Paraná e seu suplente, com jurisdição no âmbito do Município;
III - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores do Município e seu suplente;
IV - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e seu suplente, da Subseção de Paranavaí;
V - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seu suplente, com atuação municipal/regional.
Parágrafo Único. O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de organização da sociedade civil ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 11 O mandato dos membros do CMDM será de dois anos, sendo permitida a recondução.
Art. 12 As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão nas datas definidas pelo Calendário Nacional.
Art. 13 O CMDM reunir-se á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação da Presidência ou de no mínimo 1/3 (um terço dos conselheiros).
Art. 14 Os integrantes do CMDM de Paranavaí e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Poder Executivo.
Art. 15 O desempenho da função de integrante do CMDM, que não tem nenhuma remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências em qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 16 As deliberações serão tomadas por maioria simples, salvo quando esta Lei ou o Regimento Interno exigir quórum especial.
Art. 17 Todas as reuniões do CMDM serão públicas, assegurado o direito de manifestação aos presentes, a critério da Presidência.
SEÇÃO III
COMPETÊNCIAS DA PRESIDENTE DO CMDM
Art. 18 Ao presidente do CMDM compete:
I - Presidir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, coordenando e supervisionando as suas atividades;
II - Presidir e coordenar as reuniões plenárias do Conselho;
III - Assegurar a permanente integração dos órgãos representados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV - Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
V - Representar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ou se fazer representar perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como em eventos municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
VI - Requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VII - Propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias Municipais e órgãos vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas da mulher na estrutura governamental;
VIII - Sugerir estudos e medidas que visem à melhoria da execução do controle social por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IX - Solicitar a designação de pessoal para compor a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
X - Zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal;
XI - Comunicar diretamente aos órgãos de Poder Executivo;
XII - Expedir, para apreciação, aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em situação de urgência;
XIII - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
XIV - Comunicar diretamente aos órgãos competentes situações de violação de direito das mulheres.
Art. 19 O Presidente do CMDM será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambos, presidirá o Conselho o integrante mais antigo.
SEÇÃO IV
COMPETÊNCIAS DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO CMDM
Art. 20 Ao Secretário-executivo do CMDM compete:
I - Prestar assessoria técnica e administrativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II - Registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pela plenária ou pela presidência;
III - Abrir e manter livro de registro de denúncias;
IV - Contribuir na elaboração da pauta das reuniões conforme orientação da Diretoria;
V - Manter sobre guarda os livros e documentos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI - Assessorar as comissões instituídas pelo Conselho, para o desenvolvimento de suas funções de maneira eficiente e eficaz;
VII - Implantar e alimentar banco de dados do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VIII - Ordenar datas e tomar públicas as deliberações, preferencialmente em sistema eletrônico oficial;
IX - Prestar informações e esclarecimentos acerca do funcionamento do Conselho;
X - Remeter matérias às comissões e apoiar o seu funcionamento;
XI - Manter a diretoria informada sobre os trabalhos desenvolvidos pelas comissões;
XII - Contribuir na elaboração do relatório anual das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e encaminhá-lo aos órgãos competentes;
XIII - Elaborar a Ata das reuniões ordinárias e extraordinárias da plenária.
CAPÍTULO II
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
SEÇÃO I
COMPOSIÇÃO
Art. 21 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado e caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados representantes as entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, organizações comunitárias, profissionais e representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal, que se reunirão a cada 04 (quatro) anos ou quando convocada pela Nacional, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 22 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá garantir a participação paritária e democrática da sociedade na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 1º A divisão das vagas observará a legislações pertinentes a política da mulher e as diretrizes dos conselhos nacional e estadual;
§ 2º Não sendo possível a paridade, as vagas excedentes deverão privilegiar a sociedade civil;
§ 3º Outros assuntos pertinentes a seleção dos delegados e outros participantes da conferência serão tratados em resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
SEÇÃO II
COMPETÊNCIA
Art. 23 Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no quadriênio subsequente ao de sua realização;
II - Promover, qualificar e garantir a participação da sociedade, em especial das mulheres, na formulação e no controle das políticas para mulheres no Município de Paranavaí;
III - Estimular a criação e o fortalecimento das organizações femininas e das organizações de mulheres a nível local e regional;
IV - Aprovar seu Regimento Interno;
V - Aprovar e dar publicidade à suas Resoluções;
VI - Avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, com vistas à sua ampliação e ao seu aprimoramento.
Art. 24 O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre sua organização.
SEÇÃO III
ORGANIZAÇÃO CONFERÊNCIA DIREITOS DA MULHER
Art. 25 A organização das Conferências dos Direitos da Mulher se dará pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, através de Resolução, que será amplamente divulgada, que nomeará uma comissão organizadora, composta por 06 (seis) Conselheiros (três Governamentais e três da sociedade civil organizada), responsável pela convocação, definição do cronograma e pela realização, mediante elaboração de Regimento Interno próprio.
Art. 26 O mandato da Presidência do Conselho terá duração de dois anos, devendo haver alternância entre Conselheiros representantes de órgãos governamentais e Conselheiros representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo Único. A Presidência será eleita em plenária, por maioria simples.
Art. 27 O Órgão Municipal responsável pela política pública da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.
Art. 28 A organização e o funcionamento do CMDM serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado em até 60 (sessenta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 29 O Poder Executivo Municipal poderá custear despesas de deslocamento e participação dos Conselheiros, conforme disponibilidade orçamentária e obedecido os trâmites e prazos constituídos pelas Secretarias Competentes.
Art. 30 O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 31 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais n° 2.747/2006 e 4.453/2015.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de janeiro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí