CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR · 11 de dezembro de 2024
RESOLUÇÃO 11/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR
RESOLUÇÃO 11/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO N° 11/2024
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, para o exercício financeiro de 2025, é da outras providências.
O CONSELHO DE PREFEITOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no estatuto APROVOU e eu Presidente do CIS/AMUNPAR baixo o seguinte ato:
Art.1º - O Orçamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, para o exercício financeiro de 2025 estima a receita em R$ 71.459.076,78 (setenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, setenta e seis reais e setenta e oito centavos) e fixa a sua despesa em igual importância.
Art.2º – Estima a Receita que será realizada mediante a arrecadação das Receitas Tributárias, Receitas Patrimonial, dos Serviços Próprios, Transferências, e Outras Receitas Correntes, observando-se o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES……….………...R$ 71.371.011,58
Receita Tributária……….…………...R$ 1.241.818,76
Receita Patrimonial..................…….R$ 819.835,23
Receita de Serviços......................….R$ 118.800,00
Transferências Correntes.................…….R$ 69.190.557,59
RECEITAS DE CAPITAL………………….R$ 88.065,20
Transferências de Capital............................…….R$ 88.065,20
TOTAL DAS RECEITAS................….. R$ 71.459.076,78
Art.3° Fixa a despesa com observância do seguinte desdobramento.
DESPESAS CORRENTES . R$ 71.121.021,22
Pessoal e Encargos Sociais.......................…. R$ 8.718.364,62
Outras Despesas Correntes..............……..R$ 62.402.656,60
DESPESAS DE CAPITAL R$ 238.055,56
Investimentos.......................….… R$ 238.055,56
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..............….… R$ 100.000,00
TOTAL DAS DESPESAS.............….… R$ 71.459.076,78
Art. 4º - Os quadros dos detalhamento das receitas e despesa , exigido pela Lei Federal 4.320/1964, consta dos anexos integrantes desta Resolução.
Art. 5º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2025 Créditos Adicionais Suplementares em até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada.
Art. 6º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2025 Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, independente do percentual constante no art. 5º, levando se em consideração o contido no Art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 7º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo Órgão, conforme dispõe o Art. 167 Inciso IV, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Entende se como categoria de programação, de que trata o Inciso IV, deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo projeto ou atividade orçamentária.
Art. 8º Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir no curso da execução do orçamento de 2025, créditos adicionais suplementares e Especial para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de arrecadação e execução, ou por provável excesso de arrecadação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrarias e esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 Janeiro de 2025.
Paranavaí, 10 de dezembro de 2024.
FREONIZIO VALENTE
Presidente
CIS/AMUNPAR