SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 8 de agosto de 2024
LEI N 5.402/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.402/2024
LEI Nº 5.402 de 07 de Agosto de 2024
"Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.075/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, incluindo a Unidade Orçamentária, Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM e ação, Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM , nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.177/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023 do Município de Paranavaí, incluindo a incluindo a Unidade Orçamentária, Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM e ação, Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM), nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.007 (2352)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639
Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
***.***.***-** – Diárias – Pessoal Civil
01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.007 (2353)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639
Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
***.***.***-** – Material de Consumo
01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.
R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.007 (2354)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639
Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
***.***.***-** – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.007 (2355)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639
Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
***.***.***-** – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.007 (2356)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639
Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
344900520000 – Equipamento e Material Permanente
01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL:
R$ 70.000,00
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos discriminadas abaixo:
01122.1011.0009.0099.0005.0018 (749) - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.
VALOR TOTAL:
R$ 70.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 22 de julho de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 049/2024
PEDRO BARALDI
Prefeito Em Exercício