PROCURADORIA · 4 de julho de 2025
LEI Nº 5.486/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.486/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.399, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Paranavaí e dá outras providências, para prorrogar sua vigência, e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover novas prorrogações em consonância com alterações da legislação federal pertinente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O prazo de vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei Municipal nº 4.399, de 23 de junho de 2015, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante decreto, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação - PME de Paranavaí, estabelecido pela Lei Municipal nº 4.399, de 23 de junho de 2015, e suas alterações posteriores, sempre que houver prorrogação do Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, por igual período da prorrogação federal, de modo a manter a sincronia e o alinhamento entre os planejamentos educacionais em âmbito nacional e municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 02º dia do mês de julho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí