SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · 13 de novembro de 2026
DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 66/2023 (ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 66/2023 (ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS)
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 66/2023
(Acréscimo de serviços)
PROCESSO DIGITAL 30009/2026
REF.: PREGÃO Nº 029/2023
4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 66/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e a empresa VOXCITY TECNOLOGIA LTDA., na forma abaixo:
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, representado pelos Secretários Municipais descritos no contrato administrativo, neste ato pelo Secretário Municipal de Agricultura, TARCÍSIO BARBOSA DE SOUZA, inscrito no CPF n.º ***.***.***-**.
CONTRATADA: VOXCITY TECNOLOGIA LTDA, estabelecida à Rua Gastão Bicca de Oliveira, nº 749, Sala 01, Cep 88860-00, Cento, na cidade de Siderópolis -SC, inscrita no C.N.P.J. sob nº 19.813.396/0001-14, neste ato devidamente representada por DIEGO BERNARDA NETTO, residente e domiciliado na Cidade de Criciuma - SC, portador da Cédula de Identidade R.G. nº ***, e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL
1. O contrato original tem por objeto a Contratação de empresa para fornecimento, implantação, configuração de Serviços de integração telefônica, composta por Central PABX in cloud, aparelhos telefônicos IP, instalação, manutenção preventiva e corretiva, transferência de conhecimento com suporte técnico especializado, atualizações de tecnologia, ligações ilimitadas locais e nacionais para telefones fixos e móveis, portabilidade das linhas telefônicas do município de Paranavaí, por meio das Secretarias Municipais, Gabinete do Prefeito, Procuradoria e Controladoria Geral do Município, de acordo com as especificações constantes do Anexo I, Termo de Referência, proposta de preços e demais documentos integrantes da Licitação, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS
2.1. Através do presente Termo Aditivo, as partes resolvem, nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 105/2020 e do Art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Secretaria signatária através dos Memorando nº 144/2026/SEAGRI e considerando ainda a lista de verificação do Parecer Jurídico Referencial nº 003/2023, promover o acréscimo do item 3, no valor mensal de R$ 31,62 (trinta e um reais e sessenta e dois centavos) e anual de R$ 379,44 (trezentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), no prédio público: Barracão – R. Raimundo Arruda de Souza, sem número – Jardim Santos Dumont – Paranavaí.
Parágrafo segundo: O pagamento dos serviços só será realizado se efetivamente prestados, conforme anuência da Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo terceiro: O pagamento da importância originada pelo presente acréscimo de serviços correrá à conta dos recursos provenientes das seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: Secretaria de Agricultura
Rubrica: 10.001.04.122.0002.2142
Elemento: 33.90.40.14 – telefonia móvel e fixa
Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres
Referência: 1409
CLÁUSULA TERCEIRA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 66/2023), datado de 21 de julho de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
TARCÍSIO BARBOSA DE SOUZA
Secretário Municipal de Agricultura
CONTRATANTE
VOXCITY TECNOLOGIA LTDA
representada por DIEGO BERNARDA NETTO
CONTRATADA
ROBERTO DELMANDE SILVA
Gestor