PROCURADORIA · 28 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2023
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2023
Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano da Sede e do Distrito de Sumaré do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a demarcação do perímetro da Sede Urbana e do Distrito de Sumaré do Município de Paranavaí, observadas as disposições da Lei Complementar que institui o Plano Diretor do Município, e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 2º O Perímetro da Sede Urbana de Paranavaí, passa a vigorar com a descrição conforme anexo I, II e III.
Art. 3º O Perímetro do Distrito de Sumaré de Paranavaí, passa a vigorar com a descrição conforme anexo IV, V e VI.
Art. 4º São parte integrante da presente Lei Complementar:
I. ANEXO I – PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ;
II. ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ;
III. ANEXO III – QUADRO COM DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ;
IV. ANEXO IV – PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SUMARÉ;
V. ANEXO V – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SUMARÉ;
VI. ANEXO VI – QUADRO COM DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SUMARÉ.
Art. 5º O Município, quando do cadastramento das glebas e emissão das respectivas Diretrizes Urbanísticas, poderá identificar e determinar novas restrições complementares a respeito das áreas de proteção do meio ambiente, e do patrimônio histórico e cultural.
Art. 6º Os padrões de uso e ocupação nas áreas urbanas do Município deverão obedecer ao Plano Diretor Municipal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Anexos disponíveis no link:
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