PROCURADORIA · 23 de maio de 2024
LEI Nº 5.381/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.381/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a formalizar Acordo de Cooperação com a União, representada pelo Comando do Exército, visando o funcionamento do Tiro de Guerra no Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar Acordo de Cooperação com a União, representada pelo Comando do Exército Brasileiro, objetivando o funcionamento do Tiro de Guerra 05-010 na cidade de Paranavaí.
Art. 2º. As condições de realização do acordo de cooperação serão estabelecidas em instrumento próprio.
Art. 3º Para a atendimento das finalidades previstas no Acordo de Cooperação, fica o Município de Paranavaí autorizado a:
I- realizar obras e investimentos para a manutenção, reforma ou ampliação da sede de demais dependências destinadas ao Tiro de Guerra;
II- ceder servidores municipais, para auxiliar e colaborar com o funcionamento do Tiro de Guerra;
III- realizar as despesas para o auxílio material necessário ao funcionamento do Tiro de Guerra;
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de maio de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí