PROCURADORIA · 24 de junho de 2021
LEI Nº 5.010/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.010/2021
Dispõe sobre a instituição do Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, Portaria 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e Portaria 2.713 de 06 de outubro de 2020) em substituição do Programa de Melhorias do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar até 30% do Recurso Incentivo Financeiro APS – Desempenho do Programa Previne Brasil, conforme dispõe a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.979/GM/MS de 12 de novembro de 2019, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio a Atenção Primária a Saúde, avaliado quadrimestralmente, janeiro-abril, maio-agosto, setembro–dezembro e Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, por meio da alteração da portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e enquanto houver repasse desse recurso em prol das Equipes que atuam ativamente nas respectivas funções junto às:
I - Equipe da Atenção Básica, atuante em estrutura física avaliada pelo Programa Previne Brasil;
II - Equipe da Estratégia de Saúde da Família;
III - Equipe de Saúde Bucal, atuante em estrutura física avaliada pelo Programa Previne Brasil;
IV - Coordenadores e Servidores que atuam juntamente com as Coordenações de Programas de Saúde;
V - Equipe do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO;
VI - Equipe do Programa Mais Médicos;
VII - Equipe Nasf-AB (Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica)- equipe multiprofissional.
Parágrafo Único: Os servidores que atuam conforme estabelecido no inciso IV deste artigo são os que trabalham para o Desenvolvimento, Monitoramento, Treinamento/Capacitação/ Reuniões Técnicas voltadas às equipes de Atenção Básica (AB). Os Coordenadores e demais componentes da equipe de Coordenação também desenvolvem Instrumentos Facilitadores para o desenvolvimento dos trabalhos das Equipes da AB, como Relatórios, Protocolos, Fluxogramas, por isso esta equipe é interdisciplinar.
Art. 2º A aplicação dos recursos se efetuará por meio de concessão de abono, aos servidores contemplados nesta Lei, em valores iguais, de acordo com a carga horária de cada servidor de (10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas dos integrantes das Equipes e Coordenações, proporcionalmente aos meses trabalhados pelo servidor no quadrimestre anterior ao seu pagamento, de acordo com o resultado satisfatório obtido por meio do resultado das metas alcançadas a partir dos indicadores do Programa Previne Brasil e desde que cumpridos os requisitos dos artigos 5º, 6º, 7º e 8º desta Lei, nos termos da seguinte classificação de desempenho:
I – Para ÓTIMO: 100% (cem por cento) do valor do abono, dividido em partes iguais entre todos os funcionários que terão direito no quadrimestre;
II- Para MUITO BOM: 80% (oitenta por cento) do valor do abono;
III – Para BOM: 50% (cinquenta por cento) do valor do abono;
III- Para REGULAR ou RUIM: não haverá abono.
§1º O abono será pago quadrimestralmente, após resultado e divulgação oficial da classificação de desempenho de todas as equipes avaliadas pelo Ministério da Saúde.
I- A apuração dos indicadores no endereço eletrônico do Ministério da Saúde propiciará o acompanhamento/monitoramento individual mensal dos resultados de cada equipe, conforme relacionados os indicadores da Portaria n 3.222/19.
II- O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior, e o montante será repassado ao servidor quando oficialmente o município receber do Ministério da Saúde.
§2º A verificação do cumprimento das exigências contidas nos arts. 2º ao 8º desta Lei será realizado pelos órgãos e servidores responsáveis da Secretaria Municipal de Saúde, como os Chefes Imediatos das Equipes e Coordenações e Comissão para análise do abono, quadrimestralmente.
§3º As Coordenações de Programas e Servidores que compõem as equipes de Coordenação de Programas, onde realizam apoio institucional das Equipes aderidas pelo Programa Previne Brasil, receberão o abono de acordo com a classificação do desempenho predominante entre as equipes avaliadas.
§4º O recebimento do abono se dará de acordo com as metas e resultados satisfatórios e previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil. Os servidores receberão conforme porcentagem das metas atingidas na relação de indicadores avaliados quadrimestralmente por comissão instituída, conforme metas do Programa Previne Brasil.
Art. 3º Os indicadores do pagamento por desempenho previsto na Portaria 2.979/19 e eventuais alterações, define as ações estratégicas, pagamento por desempenho e capitação ponderada, dos indicadores do ano de 2020, assim como estabelece ações estratégicas para os indicadores dos anos 2021 e 2022.
Parágrafo Único: A ampliação do número de indicadores está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde.
Art. 4º Os resultados dos valores alcançados pelas equipes credenciadas, serão aglutinados em um Indicador Sintético Final (ISF), que irá definir o abono federal de pagamento no município. O cálculo será realizado, considerando a multiplicação entre:
I- Quantitativo de equipes homologadas e com cadastro válido para custeio no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) em ao menos uma competência financeira do quadrimestre avaliado;
II- Percentual do ISF obtido pelo município no quadrimestre avaliado a partir do envio da produção das equipes via Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica;
III- O valor por tipo de equipe do abono de custeio mensal do pagamento por desempenho, referente a 100% do ISF, equivalente a:
A) R$3.225,00 (três mil duzentos e vinte e cinco reais) para equipe de Saúde da Família;
B) R$ 2.418,75 (dois mil e dezoito reais e setenta e cinco centavos) para equipe de Atenção Primaria de modalidade II de 30 horas;
C) R$ 1.612,50 (um mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos) para equipe de Atenção Primária Modalidade I 20 horas.
IV - A aplicação dos recursos se efetuará por meio de concessão de abono aos servidores contemplados nesta lei, divididos em valores iguais, com o mesmo percentual a todos os servidores. Para os casos onde há servidor com a carga horária de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais inseridas nas Equipes e Coordenações de 40 horas semanais, o servidor receberá o abono proporcional, de acordo com sua carga horária.
Art. 5º A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, seus resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente, no endereço eletrônico do Ministério da Saúde, do qual, propiciará acompanhamento /monitoramento individual mensal dos resultados de cada equipe, conforme relacionado os indicadores na Portaria 3.222/2019.
Parágrafo Único: O pagamento por desempenho de cada quadrimestre, estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior, mediante ao cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial nº3.222/19.
Art. 6º Para concessão do abono, além dos critérios estabelecidos nesta Lei, os servidores deverão preencher as seguintes condicionalidades, de acordo com o artigo 66 da Lei Municipal n 3.891/2012, Estatuto do Servidor Municipal:
I- Não constar registro de falta ao serviço não justificada;
II- Não constar registro de aplicação de falta disciplinar de quaisquer natureza;
III- Não for reprovado nos critérios de avaliação de desempenho para efeitos de progressão, nos termos dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários de cada categoria profissional;
IV- Avaliação de desempenho anual satisfatória realizada pela Secretaria Municipal de Saúde;
V- Cumprir metas estabelecidas pelos indicadores do Programa Previne Brasil.
§1º O servidor será avaliado conforme os indicadores de desempenho pela Comissão Interna:
a) Resolutividade no trabalho, com base em parâmetros de qualidade e produtividade previamente estabelecidos pela Comissão Interna do Programa;
b) Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades;
c) Trabalho em equipe;
d) Comprometimento com o território (cadastramento dos usuários, regulação básica, percentual de perdas primárias e absenteísmo).
§2º A aferição de meritocracia não suprime o cumprimento das diversas outras atividades inerentes às funções profissionais da equipe e as necessidades programáticas e assistências.
Art. 7º Não serão considerados como fatores de impedimento ao recebimento do abono, as seguintes situações:
I- Licença por acidente de trabalho até 30 dias;
II- Licença Paternidade;
III- Atestado médico de até 30 dias, consecutivos ou não.
Art. 8º Não será contemplado do abono no quadrimestre da avaliação, servidores e profissionais que, durante o quadrimestre relativo ao pagamento, estiverem em gozo das seguintes licenças e afastamento:
a) Tiver afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
b) Por motivo de readaptação para outra Secretaria, transferência, licença sem vencimento;
c) Obter reclamação nominal registrada na Ouvidoria Municipal de Saúde, exceto com justificativa com parecer da chefia imediata;
d) Licença para atividade política ou classista;
e)Licença para tratar de assuntos particulares;
f) Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação;
g) Afastamento por atestado médico por mais de 30 dias;
h) Licença Prêmio.
Art. 9º Quando o servidor mudar de equipe por ordem de superior, antes de terminar o prazo de avaliação quadrimestral, o servidor receberá o abono pelo maior período que permanecer na unidade, mesmo que não atinja as metas.
Art. 10º As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas pelo Programa Previne Brasil, recurso transferido na modalidade fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria ministerial nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho.
Art. 11 O abono do Programa Previne Brasil, instituído por esta Lei, dado seu caráter eventual e valor variável, conforme metas estabelecidas do Programa Previne Brasil, não será incorporado ao vencimento ou a remuneração do servidor, correspondendo a parcela não integrante do salário de contribuição, não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, não serão incorporados aos provimentos de inatividade nem devidas a inativos ou pensionistas. O incentivo financeiro está desvinculado da revisão geral anual dos servidores.
Parágrafo Único: o pagamento de qualquer abono previsto nesta Lei, fica condicionada expressamente ao repasse do Ministério da Saúde ao ente municipal, não caracterizando direito adquirido ao servidor, caso não haja o mencionado repasse.
Art. 12 Será constituída uma Comissão para Análise do repasse do abono, de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos preconizados nesta lei, sendo esta constituída por um servidor representante de cada categoria profissional e seus respectivos suplentes, indicados por seus coordenadores.
Art. 13 Decreto municipal poderá ser expedido para fins de regulamentação da presente lei, caso haja necessidade.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de junho de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí