PROCURADORIA · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.446/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.446/2024
Acresce parágrafo único ao artigo 21 da Lei Municipal 2.395/2003, acresce parágrafo único ao artigo 21 da Lei Municipal 2.396/2023, e altera o § 2º do artigo 17 da Lei Municipal 2.796/2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 21 da Lei Municipal 2.395/2003, com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Para efeitos da progressão, ao servidor público efetivo, licenciado para exercício de mandato sindical, enquanto exercer o mandato, será aplicada a pontuação obtida na última avaliação funcional realizada antes do início da licença.”
Art. 2º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 21 da Lei Municipal 2.396/2003, com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Para efeitos da progressão, ao servidor público efetivo, licenciado para exercício de mandato sindical, enquanto exercer o mandato, será aplicada a pontuação obtida na última avaliação funcional realizada antes do início da licença.”
Art. 3º O § 2º do artigo 17 da Lei Municipal 2.796/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Para efeitos de promoção horizontal e vertical, ao professor licenciado para exercício de mandato sindical, enquanto exercer o mandato, será aplicada a pontuação obtida na última avaliação funcional realizada antes do início da licença.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí