PROCURADORIA · 16 de setembro de 2020
LEI Nº 4.873/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.873/2020
Fixa subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021, em parcela única, no valor de R$6.036,93 (seis mil e trinta e seis reais e noventa e três centavos).
Art. 2º Fixa o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021, em parcela única, no valor de R$7.847,77 (sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo único. A fixação de subsídio definida no caput deste artigo é compatível com a carga extra decorrente do desempenho das funções representativas e administrativas.
Art. 3º Do total dos subsídios fixados nos arts. 1º e 2º desta Lei fica autorizado a dedução da fração 1/30 (um trinta avos) a cada sessão deliberativa que o vereador deixar de comparecer ou não participar sem amparo regimental.
Art. 4º Fica garantida a recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na mesma data em que for concedida a recomposição aos servidores, limitada a aplicação do índice de correção monetária, correspondente ao INPC, apurado pelo IBGE, com implantação a partir do segundo ano da legislatura, obedecidos os limitadores constitucionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de setembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí