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Congresso

PROCURADORIA · 8 de maio de 2026

LEI Nº 5.575/2026

PROCURADORIA

LEI Nº 5.575/2026

Inclui o inciso LXXXVI no art. 8° da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir a “Semana Municipal de Educação Física”, a ser comemorado anualmente do dia 1 a 7 de setembro.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o inciso LXXXVI no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação.

Art. 8º (...)

LXXXVI - Semana Municipal de Educação Física, a ser comemorado anualmente do dia 1 a 7 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de abril de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3525, em 8 de maio de 2026. Código identificador C5771D83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.