PROCURADORIA · 15 de março de 2022
LEI Nº 5.126/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.126/2022
Institui o Auxílio-equipamento em favor dos servidores públicos ocupantes do cargo de Guarda Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-equipamento, destinado aos servidores municipais estáveis, ocupantes do cargo de Guarda Municipal, com a finalidade de permitir a aquisição de equipamentos e acessórios de proteção individual e segurança, não fornecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: O auxílio descrito neste artigo terá natureza indenizatória, não incorporará ao vencimento e nem servirá de base de cálculo para contribuição previdenciária ou para qualquer outro benefício.
Art. 2º Fica fixado em R$ 2.361,90 (dois mil trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos), o valor do auxílio-equipamento, o qual será pago:
I- no exercício de 2022, no prazo de até 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei;
II- nos demais exercícios, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.
Parágrafo único: O valor do auxílio-equipamento será atualizado anualmente, através do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 3º Para fazer jus ao benefício descrito neste artigo, deverá o servidor, comprovar que, no ano anterior à concessão do benefício:
I- apresentou frequência mínima nos cursos ofertados pela Guarda Municipal;
II- apresentou frequência mínima de 20 (vinte) horas aulas em cursos de capacitação profissionais voltadas para a sua área de atuação.
Art. 4º Não farão jus ao pagamento do auxílio-equipamento o servidor:
I- em estágio probatório;
II- que, no ano anterior à concessão do benefício, apresentar faltas injustificadas ao serviço público ou sofrer penalidade disciplinar;
III- que, no mês da concessão do benefício, estiver cedido a outro órgão.
Art. 5º Ficam os beneficiários do benefício desta Lei, dispensado de prestar contas dos recursos recebidos.
Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, autorizada a baixar as normas administrativas necessárias para a aplicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí