PROCURADORIA · 29 de agosto de 2024
LEI Nº 5.414/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.414/2024
Autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Paranavaí em favor das empresas M.G VEDAÇÕES EIRELLI, e NIVALDO MUNDIN JUNIOR EIRELI- ME.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 28 da Lei Municipal 3.630/2010, bem como com base no acordo judicial formulado nos autos 0005038-33.2024.8.16.0130, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante escritura pública de compra e venda, em favor da empresa M.G. VEDAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 13.518.831/0001-00, com sede à Rua Jonas Shiguero Kimura, s/n, Distrito Industrial de Paranavaí, estado do Paraná, CEP 87.720-120, o bem imóvel a seguir descrito: Lote 5, da Quadra 16, do Distrito Industrial de Paranavaí, com área de 1.237,50 metros quadrados, com divisas e confrontações descritas na matrícula 25.552, do 1º Ofício d de Registro de Imóveis da Comarca.
§ 1º Para efeitos de venda, será considerado como o valor de venda o montante de R$ 157.954,50 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme Relatório de Avaliação 006/2024, cujo valor de venda será atualizado pelo INPC do IBGE, até a data da formalização da escritura pública de compra e venda.
§ 2º O valor descrito no parágrafo anterior poderá ser pago em até cinco parcelas anuais, acrescidas de correção monetária pelo INPC do IBGE, e juros de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da escritura pública de compra e venda.
Art. 2º Nos termos do artigo 28 da Lei Municipal 3.630/2010, bem como com base no acordo judicial formulado nos autos 0005037-48.2024.8.16.0130, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante escritura pública de compra e venda, em favor da empresa NIVALDO MUNDIN JUNIOR EIRELI- ME, nome fantasia “HIDRAUTEC”, CNPJ sob nº. 09.631.324/0001-00, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rod BR158, KM 84, Q16, L4 e 12, Caixa Postal 201, Distrito Industrial de Paranavaí, estado do Paraná, CEP 87.720-120, o bem imóvel a seguir descrito: Lote 4, da Quadra 16, do Distrito Industrial de Paranavaí, com área de 1.237,50 metros quadrados, com divisas e confrontações descritas na matrícula 31.168, do 1º Ofício d de Registro de Imóveis da Comarca.
§ 1º Para efeitos de venda, será considerado como o valor de venda o montante de R$ 157.954,50 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme Relatório de Avaliação 14/2024, cujo valor de venda será atualizado pelo INPC do IBGE, até a data da formalização da escritura pública de compra e venda.
§ 2º O valor descrito no parágrafo anterior poderá ser pago em até cinco parcelas anuais, acrescidas de correção monetária pelo INPC do IBGE, e juros de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da escritura pública de compra e venda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de agosto de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí