SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.340/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.340/2023
LEI Nº 5.340/2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 9.935,89 (nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2276
Atividade: Saúde do Adolescente (POM) - Incentivo Estadual
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00495 - Atenção Básica
R$ 9.935,89
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.935,89
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250
Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00495 - Atenção Básica
R$ 9.125,62
Art. 3ºOs recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação, conforme fontes de recursos discriminadas abaixo:
00495.0495.0009.0002.0006.0020 (600) – Atenção Básica
Valor
R$ 810,27
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.935,89
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 13 de dezembro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 063/2023
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal