PROCURADORIA · 26 de janeiro de 2024
LEI Nº 5.345/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.345/2024
Fica concedido aumento ao auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal 5.150/2022 alterando o caput do Art. 3º, e o inciso II do artigo 11 da referida lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do artigo 3º, e o inciso II do artigo 11, da Lei Municipal 5.150/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$473,65 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo, por meio da Folha de Pagamento.
(...)
"Art. 11. ...
I - ....
II - em 1º de janeiro de 2024, no que diz respeito aos demais cargos efetivos e temporários, comissionados, conselheiros tutelares, Procurador Geral, Controlador Geral e Presidente da Fundação Cultural."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de janeiro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí