PROCURADORIA · 9 de março de 2020
LEI Nº 4.800/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.800/2020
Altera o artigo 24 da Lei Municipal nº 4.578/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O Artigo 24 da Lei Municipal nº 4.578/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. É assegurado aos atuais detentores de autorização para o serviço de transporte escolar, o direito a continuidade, desde que se adaptem ao disposto nesta Lei no prazo de 03 (três) anos, no quesito substituição do veículo, contado da data da publicação desta Lei”. (NR)
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de março de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí