SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 18 de julho de 2019
LEI Nº 4.757/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.757/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até ovalor de R$ 10.000,000,00(dez milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
Obras e Serviços de Engenharia e Infraestrutura Urbana
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Art. 3º. Em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 4º- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5.º- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, Estado do Paraná, em 17de julho de 2019.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 024/2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal