PROCURADORIA · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 4.789/2019
PROCURADORIA
LEI Nº 4.789/2019
Revoga os arts. 2º a 7º da Lei Municipal nº 2.548/2004 e autoriza a Concessão de Uso do imóvel que especifica ao Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 2º a 7º da Lei Municipal nº 2.548/2004.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar mediante Termo de Concessão de Uso ao Estado do Paraná o imóvel a seguir descrito, contendo uma edificação com área de 190,51 metros quadrados, pelo prazo de vigência do Convênio nº 008/2019, firmado com a Secretaria Estadual de Segurança Pública/DEPEN, em data de 24/04/2019, tendo o prazo final estabelecido para 24/04/2024:
“Lote nº 01 (um) subdivisão do lote Área Institucional I, situado no loteamento denominado Jardim Residencial Fazenda Simone III, perímetro urbano desta cidade com a área de 675,00 (seiscentos e setenta e cinco) metros quadrados. CONFRONTAÇÕES – Pela frente, confrontando com a Rua Antônio Lopes de Lima (antiga rua “N”), mede-se 25,00 (vinte e cinco) metros; de um lado, confrontando como lote nº 02 (dois), mede-se 27,00 (vinte e sete) metros; de outro lado, confrontando com a Rua Industrial Albino Ferracini, mede-se 27,00 (vinte e sete) metros; pelos fundos, confrontando com o lote nº 2 (dois), mede-se 25,00 (vinte e cinco) metros. Fecha-se assim a poligonal com uma área total igual a 675,00 (seiscentos e setenta e cinco) metros quadrados. Matrícula nº 21.346, Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí.”
Art. 3º A presente Concessão poderá ser prorrogada mediante prorrogação do Convênio de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 4º O imóvel está avaliado em R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
Art. 5º O imóvel descrito no caputdo art.1º, será utilizado para fins de implantação do Posto Avançado de Monitoração e Complexo Social, para execução do Programa ligado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e executado por meio do Departamento Penitenciário -DEPEN.
Art. 6º O Posto Avançado de Monitoração e Complexo Social instalado no imóvel objeto desta Cessão servirá ao atendimento com equipe multidisciplinar ao egresso do sistema prisional, beneficiado com a progressão para o regime aberto, liberdade condicional, sentenciados com trabalho externo, liberdade vigiada, prestação de serviços à comunidade, com suspensão condicional da pena, beneficiados por penas alternativas de direito, contribuindo para a reinserção do indivíduo na sociedade e diminuição da reincidência criminal.
Art. 7º Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do imóvel cedido, necessário ao bom funcionamento do Posto Avançado e de Monitoração, essa será de responsabilidade do Estado do Paraná, bem como, pelas demais despesas decorrentes da sua implantação.
Parágrafo único. As benfeitorias que resultarem de adequação estabelecida no caputdesse artigo integrarão o patrimônio do Município de Paranavaí.
Art. 8º Finda a Concessão de Uso o Estado do Paraná deverá efetuar a devolução do imóvel concedido ao Município de Paranavaí, em perfeitas condições de uso.
Art. 9º Havendo interesse entre as partes, a Concessão de Uso poderá ser prorrogada.
Art. 10. O desvio da destinação do imóvel para outra finalidade não prevista nesta Lei, importará na rescisão da presente Concessão, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município sem direito a indenização.
Art. 11. O Concedente entrega ao Concessionário o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Concessão de Uso.
Art. 12. Do Termo de Concessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses do Município que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a Concessão de Uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 13. O imóvel concedido não poderá ter outra finalidade, senão a prevista nesta lei.
Art. 14. Será revertido o imóvel, nas seguintes hipóteses:
I – desvio de finalidade;
II - paralisação das atividades do Programa por mais de 60 (sessenta) dias ininterruptos, sem que haja motivo justificado;
III - término do Convênio nº 008/2019, firmado com o Governo do Estado do Paraná/Secretaria Estadual de Segurança Pública/DEPEN.
Art. 15. Fica dispensada a licitação por se tratar de Concessão de Uso de bem imóvel Municipal ao Estado do Paraná.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí