PROCURADORIA · 11 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 28.071/2026
PROCURADORIA - DECRETO MUNICIPAL Nº 28.071/2026
Declara de utilidade pública, para fins exclusivos de dispensa de licenciamento ambiental e execução de obras de infraestrutura urbana, os trechos das avenidas integrantes do sistema viário consolidado do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal em Exercício, Pedro Baraldi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em estrito cumprimento às diretrizes estabelecidas no ordenamento jurídico pátrio,
Considerando a necessidade urgente de intervenções estruturais de pavimentação por recapeamento e reperfilamento com revestimento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), indispensáveis para restaurar as condições funcionais das vias públicas degradadas pelo desgaste temporal do tráfego urbano;
Considerando que a recuperação da camada asfáltica tem por finalidade técnica e social sanar de modo duradouro os buracos e deformações da pista de rolamento, assegurando a regular trafegabilidade, o conforto na circulação, a redução do risco de danos a veículos e a segurança viária dos moradores e usuários do trânsito local;
Considerando que a presente intervenção recai estritamente sobre malha viária em perímetro urbano já plenamente consolidado e pavimentado no território do Município de Paranavaí, abrangendo uma área total de intervenção estimada em 139.926,22 metros quadrados (cento e trinta e nove mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados);
Considerando as exigências técnicas e documentais estabelecidas pela Resolução SEMA nº 046, de 17 de junho de 2015, notadamente em seu artigo 4º, inciso IV, que condiciona a expedição da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE/DLAM) perante o Instituto Água e Terra (IAT) à prévia edição de Decreto de Utilidade Pública pelo Ente municipal;
Considerando a competência expressa conferida ao Chefe do Poder Executivo para a formalização do ato declaratório de utilidade pública, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
Considerando, ademais, a essencialidade e o caráter prévio da presente declaração formal para instruir regularmente a fase preparatória de engenharia e viabilizar o consequente certame licitatório destinado à execução das obras públicas pleiteadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos nos autos do Processo Digital nº 60249/2026;
Considerando, por fim, as especificações técnicas, os memoriais descritivos e as coordenadas geográficas em sistema UTM definidas pelo setor de engenharia municipal;
Considerando que o planejamento urbano e o dimensionamento geográfico das intervenções contam com o detalhamento técnico do mapa viário elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme croqui de localização constante do expediente administrativo: https://paranavai.atende.net/ged/r/B0EA2D3C61BA45E1525F77CC884FB4644CF5B885
Decreta:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins exclusivos de obtenção de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual perante o órgão ambiental competente e consequente instrução e execução de obras públicas de infraestrutura viária, o empreendimento de recapeamento e reperfilamento asfáltico em vias públicas consolidadas no Município de Paranavaí, compreendendo uma área total de intervenção de aproximadamente 139.926,22 metros quadrados.
Art. 2º As áreas e logradouros públicos integrantes da presente declaração de utilidade pública a que se refere o artigo 1º deste Decreto são individualizados e delimitados pelos pontos inicial e final constantes do sistema de coordenadas geográficas georreferenciadas em projeção UTM (Zona 22K) a seguir especificados:
Logradouro Público
Ponto
Coordenadas UTM (Zona 22K)
Descrição do Marco
Avenida Guerino Pommim
1
352335,58 m E / 7447515,00 m S
Trecho Inicial
Avenida Guerino Pommim
2
353091,41 m E / 7448940,63 m S
Trecho Final
Avenida José Felipe Tequinha
1
350683,13 m E / 7448267,95 m S
Trecho Inicial
Avenida José Felipe Tequinha
2
351099,22 m E / 7450225,57 m S
Trecho Final
Avenida General Andrade Neves
1
348807,28 m E / 7445554,27 m S
Trecho Inicial
Avenida General Andrade Neves
2
347434,73 m E / 7444755,41 m S
Trecho Final
Avenida Salvador
1
349153,72 m E / 7447122,68 m S
Trecho Inicial
Avenida Salvador
2
347434,73 m E / 7444755,41 m S
Trecho Final
Avenida Belo Horizonte
1
350079,97 m E / 7447122,68 m S
Trecho Inicial
Avenida Belo Horizonte
2
350324,66 m E / 7446980,57 m S
Trecho Final
Avenida Martin Luther King
1
351816,67 m E / 7444153,95 m S
Trecho Inicial
Avenida Martin Luther King
2
350697,19 m E / 7446088,77 m S
Trecho Final
Avenida Distrito Federal
1
349497,75 m E / 7445463,02 m S
Trecho Inicial
Avenida Distrito Federal
2
349997,62 m E / 7446891,69 m S
Trecho Final
Art. 3º As obras públicas no sistema viário consistirão na execução de serviços de engenharia para restauração asfáltica mediante aplicação de revestimento do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), devendo ser complementadas por obras acessórias de drenagem pluvial superficial, recomposição de guias, sinalização viária horizontal e vertical e demais intervenções necessárias à plena consolidação e segurança da infraestrutura urbana local.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Paço Municipal Prefeito Dr. José Vaz de Carvalho, em Paranavaí, 04 de novembro de 2026.
PEDRO BARALDI
Prefeito Municipal em Exercício