PROCURADORIA · 29 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.459/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.459/2025
Altera os subsídios do Procurador-Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural para o exercício de 2025 e extingue a Assessoria Especial Aeroportuária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reajustado os subsídios do Procurador-Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural de Paranavaí para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Fica extinta a Assessoria Especial Aeroportuária, revogando-se expressamente o § 8º e seus incisos do artigo 38 da Lei Municipal n° 4.396/2015.
Art. 3º O artigo 47 da Lei Municipal n° 4.396/2015 passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 47.Para o exercício das atividades de chefia nos órgãos relacionados no artigo 8º e, fundamentado no art. 4º, I e II desta Lei, ficam criados os seguintes cargos, com os respectivos símbolos e números de vagas:
CARGO
ÓRGÃO
SÍMB.
VG.
Procurador-Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
CCF
1
Controlador Geral do Município
Controladoria Geral do Município
CCF
1
Secretários Municipais
Secretarias
CCE
13
Chefe de Gabinete
Gabinete do Prefeito
CCG
1
Coordenador do Procon
Procon
CCD
1
Diretor Especial
Diretorias Especiais
CCD
13
Diretor de Unidade
Diretorias
CC-1
30
Ouvidor Geral
Controladoria Geral do Município
CC-1
1
Ouvidor da Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
CC-2
1
Gerente de Divisão
Divisões
CC-2
27
Gerente de Departamento
Departamentos
CC-3
3
Assessoria Especial
Gabinete
CCA
1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
CCA
1 (revogado) - NR
Assessorias
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Nível I
1
Nível II
2
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Nível I
3
TOTAL
99(NR).”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí