SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 27 de maio de 2020
LEI Nº 4.829/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.829/2020
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.000,00( Trinta e Um Mil Reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01 (1438)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2.256
Enfrentamento da Emergência COVID19
105494.01.07.00.15494
COVID-19 - Justiça Federal
44.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
31.000,00
TOTAL
31.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorreráda tendência do excesso de Arrecadação da fonte abaixo descriminada:
105494.01.07.00.15494
COVID-19 - Justiça Federal
31.000,00
TOTAL
31.000,00
Art. 3º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 26 de MAIOde 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 039/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito