PROCURADORIA · 23 de agosto de 2023
LEI Nº 5.301/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.301/2023
Altera os arts. 6º, 16, 32, § 5º e 47, ambos da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 6º, bem como os incisos I e II e § 6º da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Com a finalidade de assessorar os Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do Município, ficamcriadas 52 (cinquenta e duas) funções de confiança, a serem ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos de carreira, assim discriminadas:
I - Assessor de Secretário - Nível I: 21 (vinte uma) funções de confiança;
II - Assessor de Secretário - Nível II: 16 (quinze) funções de confiança;
III - (...)
(...)
§ 6º (...)
ÓRGÃOS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA/NÍVEL
PERCENTUAL
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria Mun. de Fazenda
07 Nível I
90%
02 Nível II
65%
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Art. 2º Fica criado o § 4º do art. 16, da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 16 (...)
(...)
§ 4º Fica criada a Divisão de Apoio Administrativo do Gabinete do Poder Executivo, a qual compete:
I. Organizar a interlocução entre o Poder Executivo e a sociedade civil;
II. Proceder levantamento de dados necessários à instrução de expedientes e procedimentos administrativos com direção da Chefia de Gabinete;
III. Executar atividades especificas determinadas pelo Prefeito, Vice Prefeito e pelo Chefe de Gabinete;
IV. Apoiar a articulação do Poder Executivo com as entidades públicas e privadas;
V. Levantar informações e evidências técnicas que contribuam para as decisões do Prefeito, Vice Prefeito e pelo Chefe de Gabinete;
VI. Dirigir as dependências e atividades administrativas do gabinete;
VII. Auxiliar o Chefe de Gabinete nas suas atividades em grau de colaboração;
VIII. Promover o entrosamento dos órgãos técnicos da administração para fins de execução de planos e programas de trabalho;
IX. Assessorar o Prefeito e Vice Prefeito para contato com os demais poderes e autoridades municipais, estaduais e federais;
X. Transmitir aos demais secretários municipais às ordens e orientações do Prefeito, zelando pelo seu cumprimento;
XI. Desempenhar outras atividades correlatas em nível de assessoramento.
(...)”
Art. 3º O §5º do art. 32, da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 32 (...)
(...)
§ 5º Fica criada a Diretoria de Transporte e Estatística, a qual compete:
I. Elaborar e fiscalizar os processos relativos à concessão, supressão e transferência de linhas de transporte coletivo de passageiros;
II. Elaboração de projetos, programas e estudos atinentes ao transporte público coletivo e individual de passageiros no Município;
III. Analisar os documentos para expedição de alvarás de transporte individual de passageiros através de motocicletas, com serviço de mototáxi, motofrete e motoboy no Município;
IV. Analisar os documentos para expedição de alvarás de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos baseados na internet no Município;
V. Analisar os documentos para expedição de alvarás de transporte escolar no Município;
VI. Fiscalizar a prestação de serviço referente ao transporte público coletivo e individual de passageiros no Município;
VII. Fiscalizar a qualidade da prestação do serviço referente ao transporte público coletivo e individual de passageiros no Município;
VIII. Elaborar e analisar estatísticas referente ao trânsito e aos acidentes de trânsito ocorridos no Município;
IX. Administrar, organizar e orientar serviços administrativos, bem como monitorar os serviços gerais e apoio, especialmente relativos a material, pessoal e a manutenção dos terminais rodoviários;
X. Fazer a previsão, controle e fiscalização das despesas objetivando otimizar a concessão do transporte público municipal;
XI. Manter o Secretário Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito ciente das atividades da Diretoria, prestando contas periodicamente das atividades e projetos desenvolvidos;
XII. Coordenar e assegurar os trabalhos de gestão do transporte público coletivo e individual de passageiros no município;
XIII. Promover ações integradas com órgãos responsáveis pelos serviços de atendimentos de acidentes de trânsito para compor relatórios e estatísticas no Município;
XIV. Cumprir e fazer cumprir os protocolos, procedimentos e rotinas administrativas.
(...)”
Art. 4º Fica criado o subitem 1.3 e altera o subitem 9.1 ambos do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“art. 8º (...)
(...)
1.3. Divisão de Apoio Administrativo do Gabinete do Poder Executivo - DIAAG
9.1 – Diretoria de Transporte e Estatística – DTE
(...)”
Art. 5º Fica alterado o art. 47, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. (...)
CARGO
ÓRGÃO
SÍMB.
VG.
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Diretor de Unidade
Diretorias
CC-1
32
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Gerente de Divisão
Divisões
CC-2
27
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
TOTAL
91
(...)”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de agosto de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí