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Congresso

PROCURADORIA · 21 de dezembro de 2018

LEI Nº 4.720/2018

PROCURADORIA

LEI Nº 4.720/2018

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Paranavaí, da “Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de novembro.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Paranavaí, da “Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de novembro.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1658, em 21 de dezembro de 2018. Código identificador BBA73B17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.