PROCURADORIA · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 4.790/2019
PROCURADORIA
LEI Nº 4.790/2019
Altera a nomenclatura e carga horária de cargos públicos, regidos pelas Leis Municipais nºs 3.891/2012, 2.395/2003, 2.396/2003 e 2.796/2006. Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.808/2011. Amplia vagas para cargos que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.624/2010, passa vigorar com a seguinte redação:
“
Cargo
Ref.
Vagas
C.H.
Vencimento base
Requisitos
Médico Plantonista
(Unidade de Pronto Atendimento – UPA) (NR)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Médico Plantonista Clínico Geral
(...)
(...)
120 h mensais (NR)
(...)
(...)
Médico Plantonista Pediatra(Unidades Básicas de Saúde)
(...)
(...)
120 h mensais (NR)
(...)
(...)
Médico Psiquiatra -Caps
(...)
(...)
120 h. mensais (NR)
(...)
(...)
Médico Plantonista Ginecologia e Obstetrícia (Unidades Básicas de Saúde)
(...)
(...)
120 h. mensais (NR)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Médico Plantonista Infectologista do SINAS (Unidades Básicas de Saúde)
(...)
(...)
120 h. mensais (NR)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
”
Art. 2º O Art. 1º e o Anexo II da Lei Municipal nº 3.808/2011, passa vigorar com a seguinte redação:
CARGO
REF.
VAGAS
C.H.
VENCIMENTOS
REQUISITOS
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Engenheiro Civil com Especialização e Experiência em Pavimentação (NR)
(...)
(...)
(...)
(...)
- Graduação em Engenharia Civil com especialização em pavimentação;
- Registro no Conselho de Classe;
- Carteira de Habilitação com categoria B;
- Experiência comprovada de 2 (dois) anos na utilização de equipamentos e usinagem em pavimentação, coordenação, execução e projetos na área de pavimentação de vias públicas;
- Experiência comprovada em desenho técnico utilizando softwarescomo o AutoCADda Autodeske outros softwares para cálculos específicos. (NR)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
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(...)
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(...)
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(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
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(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
”(NR)
(...)
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
ENGENHEIRO CIVIL COM ESPECIALIDADE EM PAVIMENTAÇÃO
título do cargo: ENGENHEIRO CIVIL COM ESPECIALIDADE EM PAVIMENTAÇÃO.
descrição sumária:
Realizar trabalhos relativos a serviços e obras de engenharia, elaborando, executando ou fiscalizando a execução de projetos específicos, fornecendo orientações técnicas para construções, reformas e serviços de manutenção e principalmente serviços na área de pavimentação de vias públicas de obras de responsabilidade do Município.
descrição detalhada:
Elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ ou fiscalizar a elaboração de projetos, preparando plantas e especificações técnicas da obra, indicando o tipo e a qualidade de materiais e equipamentos, indicando a mão de obra necessária, efetuando cálculos dos custos, para possibilitar a construção, reforma e/ ou manutenção de obras em pavimentação;
Fiscalizar, supervisionar e dirigir obras e serviços técnicos de engenharia, pareceres técnicos específicos, avaliar a capacidade técnica de empresas de engenharia, supervisionar, remanejar e treinar subordinados;
Orientar a compra, distribuição, operação e reparos de equipamentos utilizados em obras e/ou serviços;
Emitir e/ou elaborar laudos técnicos, instruções normativas, manuais técnicos, relatórios, registros e cadastros, relativos às atividades de engenharia;
Orientar a compra, distribuição, manutenção e reparo de equipamentos utilizados em obras;
Experiência de fiscalização de obras de pavimentação (composição de base, solo-cimento e capa asfáltica em geral);
Conhecimento de usinas de pavimentação (micro-pavimentação, PMF e CBUQ);
Elaborar, coordenar, executar obras relacionadas na área de pavimentação de vias públicas, deve possuir conhecimento técnico para utilização de usinas de pavimentação.
Examinar projetos a realizar estudos necessários para a determinação do local mais adequado para construção, calculando a natureza e o volume de circulação de ar, da terra e da água, a fim de determinar as suas consequências em relação ao projeto;
Estudar, projetar, fiscalizar e supervisionar os trabalhos relacionados com a construção de estradas, pontes, pontilhões, bueiros, túneis, viadutos, observando plantas e especificações, para assegurar a execução dos serviços.
Analisar bacias hidrográficas, verificando o comportamento do regime de precipitação pluvial, com a finalidade de elaborar projetos de drenagem e rodovias;
Participar de projetos-pilotos de construção, visitando os trabalhos, promovendo treinamentos e aconselhando quanto à utilização correta das técnicas e processos, para assegurar o cumprimento dos padrões de qualidade à segurança recomendadas;
Fornecer orientação técnica e revisão teórica e prática a profissionais e auxiliar, do desenvolvimento de projetos e detalhes complementares, acompanhando a sua execução, para possibilitar o atendimento às normas e especificações técnicas;
Funcionar como perito de sua área, em questões judiciais;
Desempenhar outras tarefas correlatas.
carga horária semanal: 40 horas
especificações:
1. Escolaridade
Curso superior de Engenharia Civil, com registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Deve possuir Carteira de Habilitação B.
2. Experiência:
Experiência comprovada de 2 (dois) anos na utilização de equipamentos e usinagem em pavimentação, coordenação, execução e projetos na área de pavimentação de vias públicas ou especialização que contemplem a coordenação, execução e projetos na área já citada.
Deve possuir experiência em desenho técnico utilizando softwarescomo o AutoCADda Autodeske outros softwares para cálculos específicos.
3. Iniciativa/ Complexidade:
O ocupante realiza tarefas de alta complexidade, que exigem conhecimentos técnicos específicos e iniciativa no desempenho de suas atividades.
4. Esforço físico:
Relativo.
5. Esforço mental:
Alto grau de raciocínio e de concentração.
6. Esforço visual:
Normal.
7. Responsabilidade/ Dados confidenciais:
O ocupante do cargo tem acesso, eventualmente, a dados confidenciais, cuja divulgação inadvertida pode provocar sérios problemas administrativos.
8. Responsabilidade/ Patrimônio:
É responsável por recursos materiais de custo elevado.
9. Responsabilidade/ Segurança de terceiros:
Tem responsabilidade direta sobre servidores que trabalham na execução de obras.
10. Responsabilidade/ Supervisão:
Coordena e supervisiona equipes de trabalho.
” (NR).
Art. 3ºFicam ampliadas as vagas para os Cargos efetivos de Agente Administrativo; Assistente Social; Cuidador; Enfermeiro Geral; Farmacêutico; Médico Clínico Geral 40 horas; Médico Plantonista (UPA); Psicólogo; Técnico de Enfermagem Geral,no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo
Cargo
Legislação Municipal aplicada
Nº de vagas existentes
Nº de vagas disponíveis
Nº de vagas ampliadas
Total de vagas
Agente Administrativo Referência B-II-15
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003 do plano de cargos e de criação do cargo.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Leis 3.610/2010; 3.856/2011; 3.903/2012; 4.132/2013; 4.601/2017, que alteram nº de vagas.
98
0
07
105
Assistente Social Referência C-I-1
Lei 1.385/1990 de criação do cargo.
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003 do plano de cargos.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Leis 3.280/2008; 3.403/2009; 3.627/2010; 3.733/2010; 3.856/2011; 4.145/2013; 4.667/2017;
4.759/2019, que alteram nº de vagas.
32
01
02
34
Cuidador Referência CUID II-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003 do plano de cargos.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Lei 3.182/2008 de criação do cargo.
Lei 4.667/2017 que altera nº de vagas.
06
01
05
11
Enfermeiro Geral Referência ENFGI-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.396/2003 do Plano de Cargos.
Lei 3.111/2008 que altera a Lei 2.396/2003.
Lei 2.482/2004 de criação do cargo.
Leis 4.100/2013 e 4.601/2017 que alteram nº de vagas.
Lei nº 4.667/2017 que altera nomenclatura do cargo.
31
03
2
33
Farmacêutico – 30 horas semanais Referência FARM-I-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.396/2003 do Plano de Cargos.
Lei 3.111/2008 que altera a Lei 2.396/2003.
Lei 4.667/2017 de criação do cargo.
05
02
02
07
Médico Clínico Geral - 40 horas semanais Referência C-VII-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.396/2003 do plano de cargos.
Lei 3.111/2008 que altera a Lei 2.396/2003.
Lei 4.422/2015 de criação do cargo
Lei 4.736/2019 que altera nº de vagas
03
01
07
10
Médico Plantonista Pronto (Unidade de Pronto Atendimento Municipal - UPA) - 72 Horas Mensais - Referência
C-V-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.396/2003 do Plano de Cargos.
Lei 3.111/2008 que altera a Lei 2.396/2003.
Lei 3.624/2010 de criação do cargo.
Leis 4.317/2014 e 4.736/2019 que alteram nº de vagas
18
03
02
20
Psicólogo Referência C-I-01
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003 do plano de cargos.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Lei 1.385/1990 de criação do cargo.
Leis 3.280/2008; 3.403/2009; 3.733/2010; 3.743/2011; 3.856/2011; 4.145/2013; 4.629/2017;
4.736/2019, que alteram nº de vagas.
25
01
02
27
Técnico de Contabilidade Referência B-III-40
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003 do plano de cargos.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Lei 1.385/1990 de criação do cargo.
Leis 3.610/2010; 4.432/2015;
4.736/2019, que alteram nº de vagas
11
0
1
12
Técnico de Enfermagem Geral Referência TECEN-I-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.396/2003 do plano de cargos.
Lei 3.111/2008 que altera a Lei 2.396/2003.
Lei 3.808/2011 de criação do cargo.
Leis 4.100/2013; 4.499/2016; 4.601/2017;
4.736/2019, que alteram nº de vagas.
Lei 4.667/2017 que altera nomenclatura do cargo.
40
01
05
45
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal