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Congresso

PROCURADORIA · 23 de dezembro de 2022

LEI Nº 5.226/2022

PROCURADORIA

LEI Nº 5.226/2022

Inclui o inciso LXIII no art. 8º da Lei Municipal n° 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir o mês “Dezembro Verde” dedicado a Campanha de Conscientização contra o abandono de animais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Inclui o inciso LXIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º

(...)

LXIII – Mês “Dezembro Verde”, dedicado a Campanha de Conscientização contra o abandono de animais”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2022.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2673, em 23 de dezembro de 2022. Código identificador BB6C55FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.