PROCURADORIA · 10 de março de 2022
LEI Nº 5.116/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.116/2022
Dispõe sobre a possibilidade de ressarcimento dos custos com taxas e cursos especializados destinados aos servidores públicos municipais condutores de veículos de transporte coletivo de passageiro, de escolares, de produtos perigosos, de emergência e outros tipos de transporte especializados, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a possibilidade de ressarcimento da despesa absorvida pelos servidores públicos municipais efetivos referente às taxas praticadas pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) para a realização de cursos especializados de qualificação e suas respectivas atualizações, destinados aos condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos, de emergência e de outros tipos de transporte especializados, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), bem como dos valores praticados pelas instituições de ensino devidamente credenciadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 2º Havendo cursos especializados e de qualificação e suas respectivas atualizações disponíveis gratuitamente pelos órgãos oficiais, abrangendo, inclusive, o formato de Ensino à Distância, o servidor deverá priorizá-lo.
§ 1º Enquadrando-se no disposto do caput deste artigo, o servidor poderá realizar o curso no horário de expediente, utilizando dos equipamentos públicos para essa finalidade, devendo comunicar o cronograma de realização com antecedência à chefia imediata e comprovar o aproveitamento do curso.
§ 2º Sendo o curso realizado na forma presencial, o servidor poderá realizá-lo, passível de ressarcimento da despesa dos valores praticados pelas instituições credenciadas, se observado os seguintes regramentos, sucessivamente:
I – Priorizar cursos realizados no território geográfico do Município de Paranavaí;
II – Não havendo curso ofertado no Município de Paranavaí, admitir-se-á cursos ofertados no raio de até 80 km;
III – Não havendo curso ofertado conforme dispõe o inciso anterior, admitir-se-á cursos ofertados no raio de até 200 km.
Art. 3º Poderão solicitar a restituição prevista no artigo 1º desta Lei, os servidores públicos municipais efetivos ocupantes dos cargos abaixo relacionados, desde que o curso especializado seja compatível com as atribuições do cargo desempenhado pelo servidor:
I – Motorista;
II – Motorista I;
III – Motorista II;
IV – Motorista Geral;
V – Operador de Usina de Micropavimentação e PMF;
VI – Operador de Máquinas Pesadas;
VII – Operador de Veículos de Tração;
VIII – Agente de Trânsito;
IX – Guarda Municipal.
Art. 4º Os servidores ocupantes dos cargos relacionados no artigo anterior terão prazo de até 60 (sessenta dias), a partir da data de entrada em exercício, ou da data de vigência desta Lei, nos casos dos servidores ativos que não estejam com o curso vigente, para comprovar a conclusão da formação de que trata esta Lei.
§ 1º Quando tratar-se de renovação do curso, caberá ao servidor concluí-lo antes de encerrada sua vigência, podendo iniciar o processo de renovação com 90 (noventa) dias de antecedência.
§ 2º O servidor que não comprovar a conclusão do curso de que trata esta Lei, nos prazos estabelecidos, não poderá desenvolver as atividades do seu cargo que exija a respectiva qualificação, ficando sujeito à instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 5º A fim de atender o previsto nesta Lei, anualmente, a Secretaria Municipal de Administração, por meio da Diretoria de Recursos Humanos, regulamentará o teto passível de ressarcimento das despesas, de acordo com dos valores praticados pelas instituições credenciadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal.
Art. 6º Para fazer jus ao ressarcimento das despesas referente à taxa do DETRAN e do valor de inscrição dos cursos especializados e suas respectivas atualizações, o servidor deverá comprovar, mediante requerimento protocolado no Protocolo Geral do Município:
I – O Certificado de Conclusão do curso emitido por instituição credenciada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, constando nome completo do servidor, data da realização do curso, carga horária e o respectivo aproveitamento;
II – Nota Fiscal emitida pela entidade credenciada, constando o valor a ser restituído, nome completo do servidor e CPF;
III – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vigente;
IV – Extrato da consulta consolidada do condutor expedida no site do DETRAN, constando a situação normal e sem observação ao condutor.
§ 1º O servidor poderá realizar mais de um curso especializado e/ou atualização, fazendo jus ao ressarcimento de cada um deles, conforme disposto neste artigo.
§ 2º Se os valores cobrados pelas instituições de ensino credenciadas forem superiores ao regulamentado anualmente pelo Município, o excedente será suportado exclusivamente pelo servidor.
§ 3º Ao ressarcir as despesas provenientes do curso especializado ou sua respectiva atualização, a Administração Municipal poderá, conforme interesse público, remanejar de forma permanente ou temporária o servidor para o exercício das atribuições do seu cargo em outras lotações que exijam a qualificação mínima (curso especializado) para o seu exercício.
§ 4º Somente serão ressarcidas as despesas provenientes da taxa do DETRAN e da inscrição dos cursos especializados, no caso de aproveitamento do curso que resulte em aprovação do servidor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 8º As despesas decorrentes dos ressarcimentos serão consignadas em orçamento próprio de cada secretaria do Município, de acordo com a lotação do servidor.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí