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Congresso

PROCURADORIA · 26 de maio de 2017

LEI MUNICIPAL 4. 614/2017

PROCURADORIA

LEI MUNICIPAL 4. 614/2017

Altera a Lei Municipal nº 3.865/2011, que dispõe sobre o auxílio-alimentação do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.865/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor unitário do auxílio previsto nesta Lei é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a ser reajustado anualmente, pela Mesa Diretora da Câmara.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito do Município de Paranavaí

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Mesa Diretora

Ref. Projeto de Lei Nº 022/2017

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1261, em 26 de maio de 2017. Código identificador B9F10E18: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.