PROCURADORIA · 26 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL 4. 614/2017
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4. 614/2017
Altera a Lei Municipal nº 3.865/2011, que dispõe sobre o auxílio-alimentação do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.865/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor unitário do auxílio previsto nesta Lei é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a ser reajustado anualmente, pela Mesa Diretora da Câmara.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Mesa Diretora
Ref. Projeto de Lei Nº 022/2017