PROCURADORIA · 29 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.454/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.454/2025
Concede revisão geral de vencimento aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade e aos Conselheiros Tutelares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do Artigo 37, X, da Constituição Federal, fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2025, a revisão geral de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a título de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade e Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. O percentual a ser concedido, conforme disposto no caput deste artigo, refere-se à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento).
Art. 2º Os vencimentos básicos que tratam o artigo 1º desta Lei, passam a vigorar conforme as tabelas de vencimentos contidas no anexo que integra esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Anexo disponível pelo link:
https://paranavai.atende.net/transparencia/item/tabela-de-vencimento-2025#conteudo