PROCURADORIA · 24 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2021
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2021
Altera o § 3º e acresce o § 4º ao art. 31, bem como altera inciso I do § 1º do art. 54, ambos da Lei Complementar nº 50/19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 3º do art. 31 da Lei Complementar nº 50/19, que passará a ter esta redação:
“Art. 31 ...
§ 3º Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V do § 1º a administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para o MEI e para as ME e EPP sediadas local ou regionalmente, conforme definidos em Edital, permitido a contratação e o pagamento de até 10% a mais sobre a proposta de preço melhor classificada, observado o valor máximo previsto no edital para licitação, nos termos do art. 27, XXI, da Constituição do Estado do Paraná.”
Art. 2º Fica incluído o § 4º ao art. 31 da Lei Complementar nº 50/19, com esta redação:
“Art. 31 ...
§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, aplicado o percentual e verificado que haverá superação do valor máximo previsto no edital para licitação, este será o valor para contratação.”
Art. 3º O inciso I do § 1º do art. 54 da Lei Complementar nº 50/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município em associações de garantia de créditos, na qualidade de associado colaborador, desde que a Associação de Garantia de Crédito não tenha fins lucrativos, ou seja, que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, que tenha em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração e que mostre condições de se autossustentar financeiramente, além de cumprir o disposto em Termo de Parceria que deverá ser firmado com o Poder Executivo, onde se fixará a forma de execução e as condições de aplicação dos recursos;” (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de junho de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí