SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 20 de outubro de 2021
LEI Nº 5062/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5062/2021
LEI Nº 5.062/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipalem Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor deR$29.000.000,00(vinte e nove milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05
Secretaria Municipal de Infraestrutura
002(424)
Fundo Municipal de Asfalto
15.451.0014.1.100
Obras de Pavimentação, Recapeamento e Saneamento
00682
Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII
4490.51.00
Obras e Instalações
Valor
8.500.000,00
05
Secretaria Municipal de Infraestrutura
001(366)
Coordenação da Secretaria de Infraestrutura
04.122.0002.2.075
Atividades - Rodoviária Municipal
00682
Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII
4490.51.00
Obras e Instalações
Valor
5.000.000,00
09
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
001(986)
Coordenação da Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0012.1.155
Obras de Revitalização, Preservação e Controle Ambiental
00682
Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII
4490.51.00
Obras e Instalações
Valor
500.000,00
08
Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano
001(935)
Coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
04.121.0011.2.091
Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos
00682
Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII
4490.51.00
Obras e instalações
Valor
5.000.000,00
08
Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano
001(923)
Coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
15.451.0011.1.091
Implantação do Novo Centro Administrativo
00682
Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII
4490.51.00
Obras e instalações
Valor
10.000.000,00
Valor Total
29.000.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 5.057/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 19de outubrode 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 70/2021
PEDRO BARALDI
Prefeito Municipal Em Exercício