PROCURADORIA · 25 de julho de 2019
LEI Nº 4.759/2019
PROCURADORIA
LEI Nº 4.759/2019
Amplia vagas na Administração Municipal para os Cargos efetivos de Operador de Veículos de Tração, Agente de Apoio Educacional, Professor, Assistente Social, Médico Psiquiatra – 25 Horas Semanais, Médico Pediatra – 02 Horas Diárias e 10 Horas Semanais e Médico Pediatra – 25 Horas Semanais, Engenheiro com Especialização em Pavimentação, regidos pelas Leis Municipais nºs 3.891/2012, 2.395/2003, 2.396/2003 e 2.796/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para os Cargos efetivos de Operador de Veículos de Tração, Agente de Apoio Educacional, Professor, Assistente Social, Médico Psiquiatra – 25 Horas Semanais, Médico Pediatra – 02 Horas Diárias e 10 Horas Semanais, Médico Pediatra – 25 Horas Semanais e Engenheiro com Especialização em Pavimentação no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Cargo
Legislação Municipal aplicada
Nº de vagas existente
Nº de vagas disponíveis
Nº de vagas ampliadas
Total de vagas
Operador de Veículos de Tração
Referência
OPVT-I-1
Lei
3.891/2012; dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei
2.395/2003 do plano de cargos.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Lei
4.667/2017 de criação do cargo.
02
02
01
03
Agente de Apoio Educacional
Referência
B-III-15
Lei
3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei
2.395/2003 do plano de cargos.
Lei
3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Lei
3.738/2010 de criação do cargo.
Leis
3.903/2012;
4.255/2014;
4.294/2014;
4.515/2016;
4.736/2019 que alteram nº de vagas
174
25
47
221
Professor
Referência
Classe A
Lei
1.317/1989, Estatuto do Magistério Municipal;
Lei
1.385/1990 de criação do cargo.
Lei
3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei
2.796/2006, dispõe do Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Professores.
Leis
3.610/2010;
4.631/2017;
4.736/2019 que alteram nº de vagas.
555
7
05
560
Assistente Social
Lei
1.385/1990 de criação do cargo.
Lei
3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei
2.395/2003 do plano de cargos.
Lei
3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Leis
3.280/2008;
3.403/2009;
3.627/2010;
3.733/2010;
3.856/2011;
4.145/2013;
4.667/2017 que alteram nº de vagas.
31
1
1
32
Médico Psiquiatra - 25 Horas Semanais
Referência
PSIQU-I-1
Lei
3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei
2.396/2003 do plano de cargos.
Lei
3.111/2008 que altera a Lei 2.396/2003.
Lei
4.667/2017 de criação do cargo.
Lei
4.736/2019 que altera nº de vagas.
1
0
1
2
Médico Pediatra – 02 Horas Diárias e 10 Horas Semanais
Lei
3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei
2.396/2003 do plano de cargos.
Lei
3.111/2008 que altera a Lei 2.396/2003.
Lei
4.624/2010 de criação do cargo.
Lei
3.856/2011 que altera nº de vagas.
5
2
1
6
Médico Pediatra - 25 Horas Semanais
Referência
MEDPE-I-1
Lei
3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei
2.396/2003 do plano de cargos.
Lei
3.111/2008 que altera a Lei 2.396/2003.
Lei
4.667/2017 de criação do cargo.
Lei
4.736/2019 que altera nº de vagas.
2
1
1
3
Engenheiro com Especialização em Pavimentação
CLASSE ENGPAV-II-1
Lei
3.891/2012; dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei
2.395/2003 do plano de cargos.
Lei
3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Lei
3.808/2011 de criação do cargo.
Lei
4.667/2017 que estabelece nova tabela de vencimentos.
1
0
1
2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de julho de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí