PROCURADORIA · 4 de maio de 2026
LEI Nº 5.577/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.577/2026
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas correspondentes aos leitos não implantados de trechos da Rua Campo Largo e da Rua Castro, no Loteamento Jardim Ouro Branco, e sua conversão em bem dominial, e autoriza sua alienação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam desafetadas da categoria de bem de uso comum do povo e convertidas em bem dominial as áreas que totalizam 3.198,72 m² (três mil, cento e noventa e oito vírgula setenta e dois metros quadrados), correspondentes aos leitos não implantados de trecho da Rua Campo Largo e de trecho da Rua Castro, ambos localizados entre a Rua Bahia e a Rua Serafim Afonso Costa, no Loteamento Jardim Ouro Branco, neste Município.
Parágrafo único. A descrição perimétrica das áreas de que trata o caput consta do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de abril de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DAS ÁREAS (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
ÁREA 1 - PARTE DA RUA CAMPO LARGO
Situada entre as Ruas BAHIA e RUA SERAFIM AFONSO COSTA, (Inserida entre a Quadra 126 e Quadras 130), JARDIM OURO BRANCO, Perímetro Urbano, com área de 1.599,36 m². Partindo‐se na intersecção RUA BAHIA com a Quadra 126 (LOTE Denominado COLEGIO ESTADUAL MARINS ALVES DE CAMARGO – RESIDÊNCIA), segue percorrendo 99,96 metros confrontando com Quadra 126, até a RUA SERAFIM AFONSO COSTA, deflete a direita percorrendo 16,00 metros confrontando com RUA SERAFIM AFONSO COSTA, deflete a direita percorrendo 99,96 metros confrontando com Quadra 130 (LOTE Denominado COLEGIO ESTADUAL MARINS ALVES DE CAMARGO), deflete a direita percorrendo 16,00 metros confrontando com RUA BAHIA, chegando até o ponto de partida. Fecha‐se assim a poligonal com área total de 1.599,36 metros quadrados.
ÁREA 2 - PARTE DA RUA CASTRO
Situada entre as Ruas BAHIA e RUA SERAFIM AFONSO COSTA, (Inserida entre a Quadra 134 e Quadras 130), JARDIM OURO BRANCO, Perímetro Urbano, com área de 1.599,36 m². Partindo‐se na intersecção RUA BAHIA com a Quadra 130 (LOTE Denominado COLEGIO ESTADUAL MARINS ALVES DE CAMARGO), segue percorrendo 99,96 metros confrontando com Quadra 130, até a RUA SERAFIM AFONSO COSTA, deflete a direita percorrendo 16,00 metros confrontando com RUA SERAFIM AFONSO COSTA, deflete a direita percorrendo 99,96 metros confrontando com Quadra 134 (LOTE Denominado 000D), até a RUA BAHIA, deflete a direita percorrendo 16,00 metros confrontando com RUA BAHIA, chegando até o ponto de partida. Fecha‐se assim a poligonal com área total de 1.599,36 metros quadrados.